A organização político-administrativa do Município de Agudo, como entidade federativa, é regida pela Lei Orgânica Municipal – Lei nº 01 de 2 de abril de 1990. De acordo com essa Lei, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após o período de efetivo exercício correspondente a:

O Código de Posturas do Município – Lei nº 950/1994 aborda questões sobre os bens públicos municipais. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os passeios públicos são considerados de uso comum do povo.

II. Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.

III. São bens de uso especial os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.

O Código de Posturas do Município, Lei nº 950/1994, estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a Legislação. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma das penas previstas nessa Lei.

A Lei nº 735/1990 dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Agudo e estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais. Com base nisso, assinale a alternativa correta. 

Em relação à ordem social, prevista na Lei Orgânica do Município – Lei nº 01/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Um dos objetivos da assistência social é a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária.

( ) Os investimentos na área de Assistência Social serão, obrigatoriamente, aplicados em programas de cunho coletivo e que promovam a emancipação progressiva dos usuários.

( ) A fim de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Município informar à população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico, indicando as medidas preventivas e/ou corretivas possíveis de serem adotadas.

( ) O Município, respeitando o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessários ao conhecimento do meio físico, não sendo assegurado ao proprietário pleitear indenização ulterior.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Em relação à Lei Orgânica do Município – Lei nº 01/1990, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público, analise as assertivas a seguir sobre o tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção:

I. Três anos para a classe B.

II. Quatro anos para a classe C.

III. Cinco anos para a classe D.

IV. Seis para a classe E.

Quais estão corretas? 

Considerando-se o capítulo que versa sobre as penalidades no Código de Edificações do Município, analisar a sentença abaixo:
O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas: multas, embargos, interdição e demolição (1ª parte). Segundo este Código, considerar-se-ão infratores o proprietário do imóvel e o profissional responsável pela execução das obras (2ª parte).
A sentença está:

Segundo o Código de Edificações do Município, com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, caberá ao Município, EXCETO:

Considerando-se o que dispõe o Código Tributário do Município no capítulo sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar a sentença abaixo:
O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ocorre semestralmente no dia primeiro de janeiro (1ª parte). A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade tem como fato gerador o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (2ª parte)
A sentença está:

De acordo com o Código Tributário Municipal, são tributos de competência do Município:

I - Taxas de serviços públicos, licença, vistoria sanitária e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

II - Contribuição de melhoria.

III - Imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão “intervivos” de bens imóveis.

Estão CORRETOS:

Segundo o que consta no capítulo das infrações e penalidades presentes no Código de Posturas do Município, são consideradas circunstâncias atenuantes, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/02, constituem indenizações ao servidor:

Considerando-se o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 002/02 sobre a reversão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) A reversão poderá efetuar-se sem que o servidor seja submetido à inspeção médica.

( ) Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador:

I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):