Q4101964Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código de Posturas do Município, Lei nº 950/1994, estabelece normas de polícia
administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a
Legislação. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma das penas previstas nessa Lei.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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