O Código de Posturas do Município – Lei nº 950/1994 aborda q...
I. Os passeios públicos são considerados de uso comum do povo.
II. Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.
III. São bens de uso especial os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.