Segundo o Código de Edificações do Município, com relação à...

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Q673072

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal |

Q673072 Legislação Municipal

Segundo o Código de Edificações do Município, com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, caberá ao Município, EXCETO:

Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal.

Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia a profissional legalmente habilitado, para qualquer alteração construtiva na edificação .

Fornecer o “Habite-se”

Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral.

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