A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressam...

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Q569851

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social.

pagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público.

alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.

alienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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