Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 1.878 questões
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265960
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Decreto nº 897 de 09 de setembro de 2022, que institui o
Código de Conduta Ética e Integridade do Agente
Público do Poder Executivo do Município de Maricá,
assinale a alternativa INCORRETA.
Este Código de Ética e Integridade possui como objetivos:
Este Código de Ética e Integridade possui como objetivos:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265959
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº
936, de 18 de novembro de 2022: estabelece a
operacionalização dos procedimentos para a realização
de contratação no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, bem como
dos seus respectivos processos de pagamento. Registre
V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Termo de Referência ou o Projeto Básico deverá estar alinhado com o Estudo Técnico Preliminar e com o Plano de Contratações Anual, se houver.
(__) As Secretarias Requisitantes são responsáveis pelo acompanhamento do trâmite de seus processos de contratação, mas não pelos atos neles praticados.
(__) A autoridade responsável pela requisição de realização de despesa tem a obrigação de acompanhar o andamento do feito até a sua conclusão, observados os prazos estabelecidos neste Decreto sob pena de responsabilização.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) O Termo de Referência ou o Projeto Básico deverá estar alinhado com o Estudo Técnico Preliminar e com o Plano de Contratações Anual, se houver.
(__) As Secretarias Requisitantes são responsáveis pelo acompanhamento do trâmite de seus processos de contratação, mas não pelos atos neles praticados.
(__) A autoridade responsável pela requisição de realização de despesa tem a obrigação de acompanhar o andamento do feito até a sua conclusão, observados os prazos estabelecidos neste Decreto sob pena de responsabilização.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265958
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Decreto nº 937 de 18 de novembro de
2022: regulamenta o sistema de registro de preços no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
de Maricá, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Município será exercido pela Secretaria de Administração.
II. Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá à Secretaria Requisitante a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, nos termos da legislação em vigor, para fim de registro de preços.
III. As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, preferencialmente, mediante correspondência impressa, dispensando-se o encaminhamento de documentos eletrônicos.
É correto o que se afirma em:
I. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Município será exercido pela Secretaria de Administração.
II. Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá à Secretaria Requisitante a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, nos termos da legislação em vigor, para fim de registro de preços.
III. As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, preferencialmente, mediante correspondência impressa, dispensando-se o encaminhamento de documentos eletrônicos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265954
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do
Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis Municipais, associe a segunda coluna de acordo
com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Reversão.
2.Recondução.
3.Readaptação.
Primeira coluna: conceito
(__) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
(__) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
(__) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna: termo
1.Reversão.
2.Recondução.
3.Readaptação.
Primeira coluna: conceito
(__) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
(__) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
(__) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265951
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar Municipal 218, de
20 de março de 2012, que estrutura e organiza a
Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a
carreira de Procurador do Município, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I. O Procurador do Município tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, desta forma não poderão ser contrariados pelas chefias.
II. Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional, e do interesse público de se garantir a sua independência, os Procuradores do Município não estão submetidos a ponto.
III. O Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre os Bacharéis em Direito, com reputação ilibada e com conhecimentos jurídicos incontestáveis.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O Procurador do Município tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, desta forma não poderão ser contrariados pelas chefias.
II. Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional, e do interesse público de se garantir a sua independência, os Procuradores do Município não estão submetidos a ponto.
III. O Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre os Bacharéis em Direito, com reputação ilibada e com conhecimentos jurídicos incontestáveis.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265946
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do
Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265944
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar Municipal 218, de
20 de março de 2012, que estrutura e organiza a
Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a
carreira de Procurador do Município, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265930
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do
Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis Municipais, analise as assertivas e identifique as
corretas.
I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
II. O retorno à atividade do funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
III. O aproveitamento dos funcionários que se encontram em disponibilidade a mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
II. O retorno à atividade do funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
III. O aproveitamento dos funcionários que se encontram em disponibilidade a mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265928
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do
Município de Maricá atualizada: Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis Municipais, assinale a
alternativa CORRETA.
Q2254031
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca do cálculo e pagamento do ISS por meio do sistema NFS-e - NOTA CARIOCA, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Os optantes pelo regime do Simples Nacional não calcularão o valor do ISS a ser pago relativo a cada período pelo somatório dos valores do imposto referentes a cada NFS-e- NOTA CARIOCA emitida nesse período.
( ) Ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas definirá o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
( ) Na hipótese de retenção do ISS na fonte por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) emitido através do sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
A sequência correta é:
( ) Os optantes pelo regime do Simples Nacional não calcularão o valor do ISS a ser pago relativo a cada período pelo somatório dos valores do imposto referentes a cada NFS-e- NOTA CARIOCA emitida nesse período.
( ) Ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas definirá o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
( ) Na hipótese de retenção do ISS na fonte por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) emitido através do sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
A sequência correta é:
Q2254030
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A NFS-e - NOTA CARIOCA já emitida pode ser objeto de cancelamento, substituição, consulta e reimpressão.
Acerca desses temas, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
Acerca desses temas, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
Q2254029
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da sistemática da emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) prevista na Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir.
I. A data de emissão do RPS será a da efetiva prestação do serviço ou do recebimento por adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.
II. Os RPS cancelados deverão ser guardados por três anos contados da data de sua emissão.
III. Será admitida a emissão de RPS quando se tratar de utilização de nota fiscal estadual como RPS, referente aos serviços sujeitos ao ISS nela incluídos, desde que contenha as informações necessárias à conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA mantendo-se, para o RPS, a numeração da nota estadual.
Está correto somente o que se afirma em:
I. A data de emissão do RPS será a da efetiva prestação do serviço ou do recebimento por adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.
II. Os RPS cancelados deverão ser guardados por três anos contados da data de sua emissão.
III. Será admitida a emissão de RPS quando se tratar de utilização de nota fiscal estadual como RPS, referente aos serviços sujeitos ao ISS nela incluídos, desde que contenha as informações necessárias à conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA mantendo-se, para o RPS, a numeração da nota estadual.
Está correto somente o que se afirma em:
Q2254028
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências especificas para certos setores de prestação de serviços.
Acerca de tais exigências, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
Acerca de tais exigências, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
Q2254027
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A lista abaixo apresenta pessoas naturais ou jurídicas a quem a emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA é atualmente vedada, sendo exceção a tal proibição:
Q2254026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para conversão em NFS-e-NOTA CARIOCA.
Acerca do RPS e à luz do Decreto nº 32.250/2010, é correto afirmar que:
Acerca do RPS e à luz do Decreto nº 32.250/2010, é correto afirmar que:
Q2254025
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca das informações que devem estar contidas na NFS-e NOTA CARIOCA quanto à identificação do tomador do serviço, à luz do Decreto nº 32.250/2010, obrigatoriamente deverá conter:
Q2254024
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 5.098/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município do Rio de Janeiro, estabelece também que o Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município do Rio de Janeiro.
Acerca desses incentivos e à luz da Lei nº 5.098/2009, é correto afirmar que:
Acerca desses incentivos e à luz da Lei nº 5.098/2009, é correto afirmar que:
Q2254011
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto municipal nº 14.602/1996 regulamenta os meios pelos quais o sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do crédito tributário impugnado, administrativa ou judicialmente, ou referente à questão tributária sob exame em procedimento de consulta, pedido de reconhecimento de Imunidade, não incidência ou isenção.
Acerca do tema do depósito administrativo, e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir.
I. O depósito será efetuado na Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
II. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento pela simples manifestação de vontade do depositante.
III. Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em quotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento suspende a exigibilidade do crédito desde que as demais parcelas sejam também depositadas tempestivamente.
Está correto somente o que se afirma em:
Acerca do tema do depósito administrativo, e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir.
I. O depósito será efetuado na Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.
II. O depósito poderá ser levantado a qualquer momento pela simples manifestação de vontade do depositante.
III. Quando a lei estabelecer a possibilidade de o tributo ser pago em quotas, o depósito de cada uma delas até a data de seu vencimento suspende a exigibilidade do crédito desde que as demais parcelas sejam também depositadas tempestivamente.
Está correto somente o que se afirma em:
Q2254010
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Clinica de Bons Olhos Ltda., prestadora de serviços médicos na área de oftalmologia no Município do Rio de Janeiro, tem um valor atualizado de quarenta mil reais referente a ISS pago a maior indevidamente aos cofres municipais. Por isso, a clínica efetuou lançamento em seus livros fiscais, para fins de amortização de débitos futuros, desses pagamentos realizados indevidamente.
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, assinale a única condição cujo cumprimento é dispensado para que a clínica possa realizar tal lançamento:
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, assinale a única condição cujo cumprimento é dispensado para que a clínica possa realizar tal lançamento:
Q2254009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito tributário e considerada indébito tributário, sendo cabível sua restituição ao sujeito passivo.
Sobre esse tema e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeiras e F para a(s) falsa(s).
( ) O sujeito passivo tem direito à restituição do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.
( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos legais, salvo os referentes à infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
( ) No caso de indébito decorrente de pagamento dividido em cotas, o prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição será contado a partir da data de recolhimento de cada cota.
A sequência correta é:
Sobre esse tema e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeiras e F para a(s) falsa(s).
( ) O sujeito passivo tem direito à restituição do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.
( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos legais, salvo os referentes à infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
( ) No caso de indébito decorrente de pagamento dividido em cotas, o prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição será contado a partir da data de recolhimento de cada cota.
A sequência correta é:
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