Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 43

Q2313111

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.637/2018 normatiza os distritos, em sua divisão administrativa. Sobre os distritos, previstos na Lei Orgânica de Nova Friburgo-RJ, analise as afirmativas a seguir.

I. Distrito é a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica.

II. São distritos do município de Nova Friburgo-RJ, dentre outros: Riograndina; Campo do Coelho; Amparo; Lumiar; Conselheiro Paulino; e, São Pedro da Serra.

III. São requisitos para a criação de distritos no Município de Nova Friburgo-RJ população, eleitorado e arrecadação não inferiores a sexta parte exigida para a criação do Município; existência, na povoação-sede, de pelo menos quatro mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

IV. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, independentemente de consulta plebiscitária às populações interessadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2313110

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313110 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica de Nova Friburgo-RJ está contida na Lei Municipal nº 4.637/2018. Acerca de sua localização geográfica, especialmente com relação às suas confrontações, pode-se afirmar que se confronta ao Norte, Sul, Leste e Oeste, respectivamente, com municípios indicados em:

A

Trajano de Moraes; Silva Jardim; Macaé; e, Bom Jardim.

B

Cachoeiras do Macuco; Silva Jardim; Macaé; e, Sumidouro.

C

Teresópolis; Macaé; Cachoeiras de Macacu; e, Bom Jardim.

D

Duas Barras; Silva Jardim; Casimiro de Abreu; Sumidouro; e, Teresópolis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2313109

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal, no âmbito da administração direta e indireta de Nova Friburgo-RJ, está disposto na Lei Municipal nº 4.667/2019. Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévio, médico contratado pelo município, assumiu emprego em hospital particular, em horário de dedicação ao cargo municipal.

II. Lalá, funcionária da prefeitura, foi chamada pelo setor de pessoal para atualizar seus dados cadastrais, e recusou-se.

III. Tício, porteiro em escola municipal, surpreso com a beleza de mãe de um aluno, respeitosamente, a convida para sair, porém, quando recusado, começa a proferir palavras para depreciá-la, visando atingir sua autoestima.

IV. Auxiliadora, chefe de determinada repartição do município, inicia relação de união estável com funcionário de outro órgão, Fernando. Como estava difícil se encontrarem, Auxiliadora consegue transferir Fernando para os serviços de sua repartição, mantendo-o sob sua chefia.

Assinale a alternativa que contém todos os casos, dentre os indicados, em que há vedação ao agente público prevista no Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal.

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2313108

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A acumulação de cargos é prevista no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ. Sobre este assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Joaquim é juiz, tendo tomado posse para o cargo de professor de direito no município.

II. Maria é professora de geografia do município, tomou posse para o cargo de professora de história, também no município.

III. Alberto é professor de biologia, tendo tomado posse para o cargo de enfermeiro, ambos no município.

IV. Sofia, com dois cargos de professora, história e filosofia, toma posse para um terceiro cargo de professora de geografia, todos no município.

Partindo-se do pressuposto que nenhuma das pessoas pedirá exoneração de seu(s) cargo(s) anteriore(s), nos termos da Lei Municipal nº 1.470/1979, é possível a acumulação de cargos nas situações indicadas em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2313107

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ está disposto na Lei Municipal nº 1.470/1979. Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos à fiança – cuja satisfação é obrigatória para o exercício do cargo ou função – os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro público ou depositários de quaisquer bens ou valores do município.

II. O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.

III. Progressão horizontal é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade na série de classes ou na classe singular por quinquênio de efetivo exercício, devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o período, independente de prévio requerimento.

IV. O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Q2313104

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No ano de 2031, o Prefeito recém-eleito de Nova Friburgo, participando de uma audiência pública no Município do Rio de Janeiro, entra em debate com certo Vereador friburguense, também presente no evento. Na acalorada discussão, o Vereador profere ataques pessoais ao Prefeito, acusando-o de desvio de dinheiro público e proferindo diversas palavras de baixo calão quanto à sua pessoa. Afirmou, ainda, que na condição de Presidente da Câmara Municipal, irá publicar resolução, de sua autoria, determinando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de comprovar suas alegações e condenar o Prefeito pelos supostos crimes cometidos. Considerando a situação hipotética, mantido o regramento atual que se tem sobre os temas abordados, é correto afirmar que

A

ainda que possam ser consideradas ofensivas, o Vereador possui inviolabilidade quanto às palavras proferidas no evento.

B

a Comissão poderá, ao fim de seus trabalhos, condenar o Prefeito à perda do cargo e torná-lo inabilitado para qualquer função pública pelo prazo de oito anos.

C

as Comissões Parlamentares de Inquérito somente podem ser instauradas no Congresso Nacional, de modo que a intenção do Vereador não deve prosperar.

D

a Comissão Parlamentar de Inquérito não pode ser instaurada por decisão do Presidente da Câmara, uma vez que depende de requerimento subscrito por pelo menos um terço dos membros da referida Casa Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2312756

Q2312756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Criar distinções ou preferências entre brasileiros.

D

Favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda político-partidária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2312754

Q2312754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado, sendo o início do exercício registrado no seu assentamento individual. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979, o exercício do cargo terá início no prazo de:

A

Quinze dias a contar da posse.

B

Noventa dias a contar da data da posse.

C

Sessenta dias a contar do ato de convocação para nomeação.

D

Trinta dias a contar da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2312753

Q2312753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. Sobre os requisitos para a criação de distritos, nos termos da Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

A

É requisito haver moradias equivalentes a, pelo menos, à sexta parte exigida para a criação do município.

B

O eleitorado e a arrecadação não poderão ser inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.

C

Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, doze mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

D

A população não poderá ser inferior à quinta parte exigida para a criação do município, para que seja possível a criação de um distrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2312752

Q2312752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1470/1979 a respeito dos cargos em comissão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.

II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.

V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2294344

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294344 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem e casa noturna, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. Sobre tal normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Determina que os estabelecimentos de hospedagem devem fixar avisos visíveis sobre a identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas.

II. Se uma criança não tiver documento de identificação, o estabelecimento de hospedagem poderá hospedá-la, desde que, esteja acompanhada por seus pais ou representantes legais.

III. A ficha de identificação de crianças e adolescentes deverá conter informações como: nome completo, dados dos pais, dados da pessoa acompanhante, naturalidade, data de nascimento e data de entrada e saída do estabelecimento.

IV. Se um estabelecimento de hospedagem não cumprir as regras da normativa após ser notificado, poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2294343

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.”

APESAR DE

II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.”

Assinale a alternativa correta.

A

A segunda afirmativa é falsa; a primeira é verdadeira.

B

A primeira afirmativa é falsa; a segunda é verdadeira.

C

As duas afirmativas são falsas; a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras; a segunda justifica a primeira.

E

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2265962

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto nº 921, de 18 de outubro de 2022: Regulamenta o § 3º, do Art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e das comissões especiais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os agentes de que trata este Decreto não poderão ser assistidos por terceiros contratados pela Administração Pública, bem como pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, a fim de subsidiar as suas decisões.

B

A equipe de apoio será designada, em caráter permanente, especificamente para auxiliar o agente da contratação ou a comissão de contratação, entre servidores efetivos, empregados públicos do quadro permanente ou comissionados.

C

Os valores recebidos a título de JETON integram os vencimentos dos servidores para todo efeito.

D

A equipe de apoio não poderá ser composta por terceiros.

E

A comissão de contratação que venha a conduzir licitação na modalidade diálogo competitivo será composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2265961

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto nº 840, de 05 de abril de 2022: Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dados pessoais abrangidos por este Decreto compreendem somente os eletrônicos associados a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

B

Sempre que necessário, e nos limites técnicos e operacionais de seus serviços de tecnologia da informação, os agentes de tratamento deverão aplicar medidas de anonimização de dados, além de adotar medidas que inviabilizem o acesso dos dados pessoais por terceiros não autorizados.

C

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal não podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas.

D

A necessidade de armazenamento dos dados pessoais não observará as obrigações legais ou judiciais de mantê-los protegidos.

E

O presente Decreto e as normas técnicas dele decorrente aplicam-se de forma restrita à Administração Direta e Indireta, sendo obrigatória a sua complementação pelos presidentes e diretores (ou autoridade de hierarquia equivalente) das Indiretas, desde que não conflitam com as disposições contidas nesta regulamentação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2265960

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Decreto nº 897 de 09 de setembro de 2022, que institui o Código de Conduta Ética e Integridade do Agente Público do Poder Executivo do Município de Maricá, assinale a alternativa INCORRETA.

Este Código de Ética e Integridade possui como objetivos:

A

Instituir, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as Comissões de Ética e Integridade, às quais compete, dentre outras atribuições, prestar orientações e esclarecimentos acerca da aplicação deste código aos casos concretos e fomentar continuamente a assimilação dos princípios e valores éticos à cultura organizacional.

B

Estabelecer padrões de conduta ética e atuação desejados dos agentes públicos, exceto por meio da plena incorporação dos princípios da administração pública.

C

Ampliar a consciência do agente público de que seu trabalho é pautado por princípios éticos, materializando-se na efetiva prestação de serviços públicos.

D

Trazer maior segurança institucional a eventuais circunstâncias conflituosas, proporcionando maior segurança jurídica e reduzindo o nível de subjetividade sobre os fatos relacionados à conduta ética do agente público.

E

Contribuir para o fortalecimento das políticas de transparência, governança, gerenciamento de riscos, integridade e compliance da Prefeitura Municipal de Maricá, bem como de sua imagem organizacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2265959

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº 936, de 18 de novembro de 2022: estabelece a operacionalização dos procedimentos para a realização de contratação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maricá/RJ, bem como dos seus respectivos processos de pagamento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Termo de Referência ou o Projeto Básico deverá estar alinhado com o Estudo Técnico Preliminar e com o Plano de Contratações Anual, se houver.
(__) As Secretarias Requisitantes são responsáveis pelo acompanhamento do trâmite de seus processos de contratação, mas não pelos atos neles praticados.

(__) A autoridade responsável pela requisição de realização de despesa tem a obrigação de acompanhar o andamento do feito até a sua conclusão, observados os prazos estabelecidos neste Decreto sob pena de responsabilização.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2265958

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto nº 937 de 18 de novembro de 2022: regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Maricá, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Município será exercido pela Secretaria de Administração.
II. Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá à Secretaria Requisitante a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, nos termos da legislação em vigor, para fim de registro de preços.
III. As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, preferencialmente, mediante correspondência impressa, dispensando-se o encaminhamento de documentos eletrônicos.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2265954

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo
1.Reversão.
2.Recondução.
3.Readaptação.

Primeira coluna: conceito
(__) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
(__) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
(__) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado.

Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

1, 2, 3.

B

3, 2, 1.

C

3, 1, 2.

D

1, 3, 2.

E

2, 3, 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2265951

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar Municipal 218, de 20 de março de 2012, que estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a carreira de Procurador do Município, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. O Procurador do Município tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, desta forma não poderão ser contrariados pelas chefias.
II. Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional, e do interesse público de se garantir a sua independência, os Procuradores do Município não estão submetidos a ponto.
III. O Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre os Bacharéis em Direito, com reputação ilibada e com conhecimentos jurídicos incontestáveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2265946

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265946 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber.

B

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

Dar-se-á remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do funcionário, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica e existência de clara relotação.

D

Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

E

Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regime interno ou, no caso de omissão previamente designados pela autoridade competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

Foram encontradas 1.804 questões