Os Procuradores do Município, Procuradores do Estado, Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça para a qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação, respeitando-se o devido tratamento isonômico às carreiras jurídicas de Estado.

Fica vedado aos Procuradores do Município, o percebimento de honorários advocatícios. 

É vedado aos Procuradores do Município: usar distintivos.

É admitido ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja parte.

A retribuição pecuniária do cargo de Procurador do Município compreende somente os vencimentos e vantagens pecuniárias pessoais.