A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências esp...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências especificas para certos setores de prestação de serviços.

Acerca de tais exigências, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:

a concessionária e as permissionárias de serviços funerários no Município deverão incluir, no campo "discriminação dos serviços da NFS-e-NOTA CARIOCA, a informação da causa mortis constante da certidão de óbito do falecido;

a NFS-e-NOTA CARIOCA emitida deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço ou ser enviada a este por e-mail, a seu critério, na veiculação de publicidade na internet contratada por pessoas naturais;

será admitida a emissão da NFS-e-NOTA CARIOCA pelo valor total cobrado do cliente, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS na prestação de serviços de hospedagem;

na prestação de serviços de construção civil, al NFS-e-NOTA CARIOCA deverá conter a indicação da matrícula no Cadastro Especifico do INSS - CEI ou, não sendo tal matricula obrigatória, do número do registro profissional do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra;

será emitida uma NFS-e-NOTA CARIOCA para cada serviço prestado, de acordo com o código de serviço definido em ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas, quando se tratar da prestação de serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem ou texto por meio da internet, para pessoas naturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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