De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de M...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265946 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar 01/1990, do Município de Maricá: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Dar-se-á remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do funcionário, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica e existência de clara relotação.

Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regime interno ou, no caso de omissão previamente designados pela autoridade competente.

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