À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são consideradas formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, compete privativamente ao Município:

Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir.

I. Funcionário estável ao retornar ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, denomina-se reintegração.

II. Funcionário investido em cargo compatível com suas limitações físicas e mental que tenha sofrido, após análise médica, denomina-se readaptação.

III. Retorno do funcionário estável, que obteve invalidada sua demissão por decisão judicial, em seu cargo anteriormente ocupado, denomina-se recondução.

IV. Retorno do funcionário aposentado por invalidez, que teve por junta médica oficial insubsistente os motivos de sua aposentadoria, denomina-se reversão.

Está correto o que se afirma em

O Prefeito de Nova Iguaçu tomou ciência de que certo servidor público do município praticou irregularidade no exercício de seu serviço público. De imediato abriu sindicância para apuração dos fatos, assegurando o contraditório e ampla defesa. Da sindicância resultou a aplicação de suspensão de quarenta e cinco dias ao servidor. Considerando o exposto e a Lei Municipal nº 2.378/1992, a penalidade aplicada ao servidor público é:

Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.

Dentre os vários benefícios concedidos aos servidores públicos, podemos destacar as licenças, que consistem na possibilidade do servidor se ausentar, justificadamente, do seu trabalho, recebendo remuneração ou não, a depender das hipóteses previstas em lei. Assinale a afirmativa correta, sobre licença, prevista na Lei nº 2.378/1992.

Pedro prestou concurso público para a prefeitura de Nova Iguaçu, sendo devidamente aprovado em todas as fases. Foi publicado o ato de provimento informando que Pedro teria trinta dias para assinar o seu termo de posse. Pedro, por residir em outro Estado e visando diminuir seus gastos, solicitou que Marcos, seu amigo que reside em Nova Iguaçu, o representasse no ato da posse. De acordo com a Lei nº 2.378/1992, Marcos poderia representar Pedro no ato da posse?

De acordo com a Lei Municipal nº 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é para o servidor público um/a:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, uma das hipóteses que configura a vacância do cargo público é a:

Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor faz jus, no mês de dezembro, à percepção, por mês de labor no respectivo ano, ao recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração correspondente ao/à:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ao qual se vincula um servidor público se traduz no/a:

O cidadão X pretende ingressar no serviço público do município de São Gonçalo/RJ. Para tanto, cumpre a esse cidadão, com base na Lei Municipal n.º 1.416/2022 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais), para fins de nomeação em cargo público de provimento efetivo, obedecida a ordem de classificação e sua validade, submeter-se à prévia habilitação em concurso público:

Em consonância com o Código Tributário do Município de Varre-Sai/RJ, leia o excerto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho.

“As infrações serão punidas com multas de _____ sobre o valor do Imposto, na hipótese de falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais.”

No que diz respeito às infrações e penalidades tributárias do Município de Varre-Sai/RJ, é correto afirmar que a multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo é aplicada quando há:

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Código Tributário do Município de VarreSai/RJ.

I. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de 0,5% tratandose de terreno.

II. O imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

III. Sem prejuízo da edição da planta de valores, Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária.

IV. O valor venal do bem imóvel será determinado, tratando-se de terreno, pelo valor das construções, obtido pela multiplicação da área construída, pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal.

Estão corretas as afirmativas: 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em conformidade com as definições previstas na Lei Municipal Nº 149/95 que institui o Código de Obras do município de Varre-Sai/RJ:

Os lotes não edificados nas ruas pavimentadas deverão ser fechados com muros de alvenaria ou cercas vivas, limpos e de bom aspecto com altura mínima de __________________. 

A Lei Complementar Nº 018/2022, institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Varre-Sai /RJ, apresenta entre suas definições que:

A respeito da Lei Municipal Nº 149/95 que institui o Código de Obras do município de Varre-Sai, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

▢  É um dos requisitos da execução e aprovação das obras que o terreno, durante a execução das obras, seja guarnecido de fechamento ou tapumes, com altura mínima necessária, podendo a parte da frente ocupar, no máximo 50% da largura do passeio.

▢   Deve ser conservada nas obras a via do projeto comprovadora da aprovação por parte da Prefeitura.

▢   Uma obra só será considerada iniciada após a conclusão da implantação das fundações.

Em harmonia com a Lei Municipal Nº 149/95 que institui o Código de Obras do município de Varre-Sai/RJ, é correto afirmar que:

O município de Varre-Sai/RJ no âmbito de sua competência, deve desenvolver política rural, destinada à melhoria da vida no campo. Um dos meios de promover essa melhoria, conforme previsto na Lei Orgânica municipal, é através de: