Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de maricá em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q2034872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com as informações da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Maricá, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social tem como público alvo:
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Q2034870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações empreendidas, algumas competências são atribuídas ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, como por exemplo:
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Q2034866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:
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Q2034864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto nº 222/2013 da Prefeitura Municipal de Maricá institui diretrizes e procedimentos para a concessão do “aluguel social”. O cadastramento das famílias residentes no município de Maricá é responsabilidade:
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Q2034863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Serviço de Atendimento de Reabilitação Especial de Maricá – SAREM. Esse serviço é destinado ao atendimento a:
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Q2034859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá estabelece a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. Dentre as atribuições deste Conselho, tem-se:
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Q2034857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 2.465, aprovada em 2013 pela Câmara de Vereadores da Prefeitura Municipal de Maricá, estabelece a concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social. Dentre as formas destes benefícios, cita-se o(a):
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Q2034855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 222, estabeleceu critérios, procedimentos e diretrizes para a concessão do Aluguel Social no município. Dentre os casos em que esse aluguel é concedido, destaca-se:
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Q2034854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto Municipal nº 143/2014 da Prefeitura de Maricá cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família, com atribuições tais como:
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Q2034852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Decreto nº 106/2018 da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Programa Intersetorial Criança Feliz. Este programa estabelece algumas atribuições, dentre as quais pode-se destacar o: 
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Q2034851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá, o Conselho Municipal de Assistência Social é a instância local e tem como atribuição:
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Q1711151 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:
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Q1711150 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:
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Q1711149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:
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Q1063646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos à fixação das divisas distritais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Na fixação das divisas distritais evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas e estrangulamentos exagerados.

II Na fixação das divisas distritais dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

III Na fixação das divisas distritais, uma vez que existam linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

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Q1063645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços será estabelecido e fixado pelo Município através do Código de Posturas, tendo o fim precípuo de proteger os direitos constitucionais dos trabalhadores.

II Jamais será permitido o funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, pois isto impede que sejam garantidos aos trabalhadores o repouso semanal remunerado.

III O Poder Executivo poderá, mediante solicitação das autoridades policiais, prorrogar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, assegurando aos trabalhadores os seus direitos trabalhistas correspondentes às dilações de horários.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

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Q940383 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:
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Q940381 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de:
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Q940380 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas:

I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.

II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.

III Nos serviços de demolição de prédios, consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.

Das afirmativas relacionadas, apenas: 

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Q940378 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o Código Tributário do Município de Maricá, as transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:
Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: E
64: B
65: D
66: B
67: D
68: A
69: D
70: E
71: C
72: B
73: A
74: E
75: D
76: D
77: B
78: E
79: D
80: B