Em relação às limitações da competência tributária, o Código...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483322 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado ao município cobrar impostos sobre, EXCETO:

Instituição de educação infantil ou ensino fundamental enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

O patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros municípios.

O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

Templos de qualquer culto.

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