Comentário do Gabarito – Questão sobre o Estatuto dos Servidores de Telêmaco Borba/PR

1) Interpretação do Enunciado:
A questão exige o conhecimento da Lei nº 1883/2012, que trata do regime estatutário dos servidores municipais de Telêmaco Borba/PR. O foco está nas regras para investidura em cargos, funções gratificadas e vínculo previdenciário.

2) Legislação Aplicável e Fundamentação:
O destaque vai para o Art. 10 da Lei nº 1883/2012:
"O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será contribuinte do regime geral de previdência social."
Tal regra é respaldada pelo STF (RE 573.540), que determina: quem ocupa unicamente cargo em comissão deve contribuir ao INSS, não ao regime próprio dos efetivos.

3) Explicação do Tema Central:
É fundamental distinguir cargo efetivo (provido via concurso, com estabilidade e RPPS) de cargo em comissão (nomeação livre, sem estabilidade e vinculado ao RGPS/INSS), além das normas para posse, exercício de função gratificada e critérios para nomeação.

4) Exemplo Prático:
Imagine João, contratado como Diretor (cargo em comissão) pela prefeitura. Ele não realizou concurso: por isso, deve recolher INSS, não contribuir para regime próprio dos estatutários.

5) Alternativa Correta – C:
Correta porque reflete inteiramente o Art. 10 da Lei 1883/2012 e a jurisprudência do STF. O vínculo previdenciário do comissionado é mesmo com o RGPS.

6) Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada: O prazo legal para posse geralmente é até 15 dias, não 30.
B) Errada: A destituição da função gratificada pode ocorrer por decisão da administração, não apenas a pedido do servidor.
D) Errada: Aprovação em concurso não assegura direito líquido à nomeação, salvo situações específicas (STF, temas de direito administrativo).
E) Errada: A função gratificada tem cobrança de dedicação prevista em lei, não sendo livremente integral ou parcial conforme vontade da depender da administração.

7) Estratégia de Prova:
Fique atento a expressões como “exclusivamente”, “sempre” ou “somente”, usadas para testar conhecimentos detalhados da legislação. Leia com calma os detalhes de cada cargo e seus vínculos!

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