O processo legislativo compreende a indicação dos tipos nor...
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Ano: 2016
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro |
Q1322697
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo legislativo compreende a indicação
dos tipos normativos e a descrição do procedimento
de elaboração de cada um desses tipos normativos
que regem a vida dos munícipes e a atuação do
Poder Público. A Lei Orgânica do Município de
Arapongas estabelece, no seu artigo 40, tipos
normativos que estão compreendidos no processo
legislativo municipal. Com base nisso, assinale a
alternativa abaixo que NÃO está compreendida no
processo legislativo do município de Arapongas.