Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, não poderá aquele ser submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

O Prefeito continuará exercendo suas funções mesmo se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, transitada em julgado, nas infrações comuns, o Prefeito estará sujeito a prisão.

Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Não são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica.