Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 85

Q1071014

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pinhais, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e terá expressamente por objetivos, EXCETO

A

a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice.

B

o desenvolvimento de programas que visem à inserção da mulher ao mercado de trabalho.

C

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

D

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

E

a reabilitação e habilitação das pessoas portadoras de excepcionalidades, e sua integração à vida comunitária.

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Q1071013

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071013 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta de acordo com o que a Lei nº 1224, de 05 de Setembro de 2011, que estabelece acerca das formas de provimento de cargo público.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade, física ou mental, verificada em procedimento próprio estabelecido para tal finalidade.

D

Readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo ao novo cargo efetivo ocupado nos quadros do Município de Pinhais.

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Q1071006

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071006 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta acerca do Decreto Municipal nº 2.901/2016, que estabelece o procedimento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares da Administração Municipal de Pinhais.

A

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento administrativo de cunho meramente investigatório, será instaurado por ordem dos Secretários Municipais ou de autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito.

B

A Sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O prazo para conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade superior.

D

A não observância do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não acarretará nulidade do processo e poderá importar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E

O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato que designou a comissão, e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

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Q1071004

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071004 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

A

a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.

B

a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

a destituição de membro da Mesa da Câmara.

D

a aprovação de emenda à Lei Orgânica.

E

a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.

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Q1071001

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071001 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que estabelece o Código Municipal do Município de Pinhais – Lei nº 501/2001, integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes impostos:

A

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

C

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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Q1070903

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo como parâmetro o Código de Obras do Município de Pinhais – PR, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

“Estarão isentas de apresentação de projeto para aprovação aos órgãos competentes as habitações unifamiliares de interesse social com até ______________________, térreas, sendo uma unidade por lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.”

A

90,00m² (noventa metros quadrados)

B

70,00m² (setenta metros quadrados)

C

60,00m² (sessenta metros quadrados)

D

50,00m² (cinquenta metros quadrados)

E

30,00m² (trinta metros quadrados)

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Q1070902

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São Objetivos Gerais do Plano Diretor de Pinhais, EXCETO

A

garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida.

B

promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios decorrentes do Plano Urbanístico.

C

fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo sobre essa função o exercício do direito de propriedade individual.

D

promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano.

E

assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.

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Q1070901

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Agente Municipal de Obras e Posturas |

Q1070901 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Plano Diretor do município de Pinhais – PR, as zonas especiais de interesse social - ZEIS - são áreas delimitadas pelo Poder Público Municipal com padrões de uso e ocupação diferenciados daqueles estabelecidos na Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e demais normas pertinentes. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos dessas zonas especiais.

A

Estabelecer parâmetros especiais de urbanização para o uso e ocupação dos solos voltados à iniciativa de desenvolvimento fundiário.

B

Possibilitar a construção de indústrias nas áreas de interesse público e privado.

C

Garantir a qualidade de vida e equidade social entre a população de modo geral.

D

Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.

E

Possibilitar o acesso formal à moradia e lotes urbanizados a toda população do município de Pinhais – PR.

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Q974249

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município de Clevelândia, assinale a assertiva que esteja escrita de forma não condizente com as estipulações naquela legislação municipal previstas:

A

Não perderá o mandato o Vereador Investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, ou qualquer outro cargo público.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município cobrar tributos antes de decorrido 01 (um) ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

É 31 de Maio de cada ano o prazo final para a apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, aplicáveis no exercício posterior.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou cientifico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q901134

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901134 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

A

por invalidez.

B

por reclusão.

C

compulsória.

D

por idade e tempo de contribuição.

E

por idade.

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Q901133

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

A

das Normas de Vigilância Sanitária.

B

das Atribuições dos cargos de confiança.

C

dos Termos de Contratação de novos servidores.

D

do Regime Próprio de Previdência.

E

do Programa de Benefícios dos servidores.

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Q901132

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

A

nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.

B

gozo dos direitos políticos.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

idade mínima de 21 anos.

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Q901131

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901131 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:

A

do Poder Legislativo.

B

do Poder Executivo.

C

ocupantes de cargos efetivos.

D

ocupantes de cargos em comissão.

E

Todas as alternativas anteriores.

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Q901130

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Agente Administrativo |

Q901130 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:

A

estaduais.

B

federais.

C

da fazenda.

D

regionais.

E

municipais.

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Q864346

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864346 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas.

B

A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração.

C

A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva.

D

Os Conselhos de Administração e Fiscal reunirse-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.

E

A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

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Q864345

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864345 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

A

O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.

B

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.

C

O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício.

D

O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição.

E

A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

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Q864344

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864344 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os Procedimentos Relativos à Concessão dos Benefícios, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, é INCORRETO afirmar que:

A

após a implantação do benefício, o PREV-SÃO JOSÉ encaminhará o feito ao Tribunal de Contas para análise e registro.

B

reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria requerido, o PREV-SÃO JOSÉ procederá ao respectivo cálculo e encaminhará o feito à autoridade administrativa do Município encarregada, que não se vincula à prática do ato, podendo requisitar ao PREV-SÃO JOSÉ, esclarecimentos ou mesmo revisão de procedimentos.

C

o não reconhecimento, pela Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ, do direito ao benefício ou à sua revisão, propiciará ao interessado, direito de recurso, o qual deverá ser dirigido ao Conselho de Administração do PREV-SÃO JOSÉ em até 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva comunicação do não reconhecimento do direito.

D

reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, o próprio PREV-SÃO JOSÉ o implantará, expedindo e publicando o respectivo ato.

E

os pedidos de aposentadoria, auxílio doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão dirigidos ao PREV-SÃO JOSÉ por intermédio das Unidades de Recursos Humanos às quais os segurados estejam vinculados.

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Q864343

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864343 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do benefício Auxílio Reclusão, de acordo com o Regulamento de Benefícios do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O início do benefício será fixado a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, que será comprovada quando do requerimento efetuado pelos dependentes do segurado, que deverão instruir seu pedido com certidão do efetivo recolhimento à prisão, firmada pela autoridade competente.

B

O auxílio reclusão será devido ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão, excluídos os que recebam remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade.

C

O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração de contribuição e subsistirá enquanto perdurar o seu recolhimento à prisão.

D

No caso de fuga, fica o beneficiário obrigado a comunicar imediatamente ao PREV-SÃO JOSÉ, ocasião em que o benefício será suspenso.

E

Para fazer jus ao auxílio reclusão, a remuneração do segurado deverá estar suspensa e não poderá ser superior aos valores estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência para esse benefício.

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Q864342

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864342 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Regulamento de Atuação do Comitê de Investimentos da Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais – PREV-SÃO JOSÉ, é CORRETO afirmar que:

A

as reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos serão trimestrais, com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações dar-se-ão por maioria simples dos presentes.

B

o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor Presidente do Prev-São José.

C

o Comitê de Investimentos poderá ser convocado extraordinariamente exclusivamente pelo seu Presidente.

D

a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração ficarão vinculadas às deliberações do Comitê de Investimentos.

E

compete ao Diretor Administrativo e Financeiro do PREV-SÃO JOSÉ a elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo Prev-São José com títulos públicos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóvel, de acordo com a legislação vigente.

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Q860155

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo |

Q860155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

B

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

D

Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

E

Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

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