Considerando a Lei nº 1.656, de 21 de agosto de 1958 (Estatu...

Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização, porém com diferentes padrões de vencimentos.

Função gratificada é a instituída em lei para atender encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.

Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal, o servidor poderá faltar ao serviço por 15 dias consecutivos, por motivo de casamento ou falecimento dos cônjuges, companheiros, pais, filhos, avós, netos e irmãos.

A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres.

A apuração do tempo de serviço, para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade, licença-prêmio e gratificação adicional, será feita em meses.