A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos ...

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Q992207

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q992207 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O funcionário deve frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.

É dever do funcionário comparecer na repartição nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado.

É dever do funcionário reportar ao seu chefe as irregularidades de que tomar conhecimento, num prazo de até 5 dias úteis.

O funcionário deve trajar-se com uniforme em serviço, quando for determinado para cada caso.

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