Comentário do Gabarito – Lei Orgânica do Município de Curitiba

Análise da questão: O tema central envolve organização político-administrativa municipal, abordando competências, perda de mandato, definição do número de vereadores e estrutura do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica de Curitiba.

Legislação aplicada:

• Art. 16: “O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.”
• Art. 17: “A competência da Câmara Municipal é estabelecida nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.”
• Art. 20: “Perderá o mandato o Vereador que...”, elencando hipóteses expressas.
• Art. 5º: “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.”

Jurisprudência: O STF (ADI 3.345) reafirma a competência do município para fixar o número de vereadores, dentro dos limites constitucionais.

Análise das assertivas:

• (F) A Lei Orgânica não define o número exato de vereadores, apenas delega à Câmara a definição (Art. 16), respeitando limites federais – cuidado com pegadinhas!
• (V) A competência da Câmara está expressamente prevista na Lei Orgânica (Art. 17).
• (V) As hipóteses de perda do mandato de vereador estão na Lei Orgânica (Art. 20).
• (V) A estrutura do Executivo é precisamente essa: Prefeito auxiliado por Secretários (Art. 5º).

Alternativa correta: D) F – V – V – V

Exemplo prático: Se a Câmara decidir aumentar o número de vereadores sem observar os limites constitucionais, a medida será inconstitucional, pois a fixação deve respeitar a Constituição Federal – como decidido no STF (ADI 3.345).

Comentário sobre pegadinhas: Atenção a termos como “definido” (sinônimo de estabelecido por número fixo na Lei Orgânica) versus “fixado pela Câmara”, que é o correto! Muitas questões exploram esse detalhe para confundir o candidato.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que as leis orgânicas estabelecem a estrutura do poder municipal, mas devem respeitar a CF em temas como número de vereadores.

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Gabarito: D

Lei Orgânica do Município de Curitiba

A) Art. 18 O número de Vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011).

B) Art. 19 Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - matéria financeira, tributária e orçamentária: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; abertura de créditos especiais e suplementares, remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais, auxílios e subvenções.

II - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

III - regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta.

IV - organização dos serviços municipais e sua forma de prestação.

V - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

VI - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

Parágrafo Único - Os projetos a que se refere o caput desse artigo serão analisados por órgão técnico da Câmara Municipal de Curitiba, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

C) Art. 22 Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

D) Art. 65 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

D.

FALSO. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Curitiba é definido na lei orgânica do município. (está estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto à proporcionalidade em relação à população. art. 18)

VERDADEIRA. A competência da Câmara Municipal de Curitiba é estabelecida na lei orgânica do município. (arts. 19 e seguintes)

VERADEIRA. As situações que podem levar à perda do mandato de vereador são estabelecidas na lei orgânica do município.(art. 22)

VERDADEIRA. Segundo a lei orgânica do município de Curitiba, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais. (art. 65)