Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná
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(1) Carreira. (2) Cargo. (3) Classe. (4) Nível.
( ) Aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições e responsabilidades específicas, remunerado pelos cofres públicos.
( ) O agrupamento de cargos e empregos públicos permanentes, tendo como critérios as características do serviço, denominação e suas atribuições e o grau de responsabilidade na hierarquia da estrutura administrativa.
( ) O conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas quanto aos graus de complexidade, responsabilidade e nível de vencimento, que representa as perspectivas de desenvolvimento do servidor municipal.
( ) Posição ocupada pelo servidor público na carreira, em virtude de sua situação funcional dentro da classe a que pertence.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, deverá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) A função de confiança é instituída por lei para atender somente atribuições de direção.
______________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
I - Repreensão. II - Multa. III - Suspensão. IV - Demissão.
I - Indenizações. II - Auxílios. III - Gratificações. IV - Adicional por tempo de serviço.
I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.
II. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de Jaguariaíva, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços, com licença do órgão Municipal competente ou em acordo com a mesma. ( ) Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção. ( ) Emitir ou lançar no meio ambiente sob qualquer forma de matéria, energia, substância, mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, que possam torná-lo impróprio à saúde e ao bem-estar público, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mantendo em sigilo a identificação e o endereço do denunciante, desde que confirmada a autenticidade. II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. III. O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. IV. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, não será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Estão CORRETOS:
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período (1ª parte). O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao completo, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração igual a dez dias (2ª parte). A indenização será calculada com base na remuneração do ano em que for publicado o ato exoneratório (3ª parte).
A sentença está:
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de ________________ terão substitutos ________________ no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.