Comentário de Gabarito — Estatuto dos Servidores de Japira/PR

Tema central: A questão trabalha conceitos básicos estabelecidos na Lei nº 636/1993, em especial os direitos, deveres e definições relacionadas à vida funcional do servidor público municipal de Japira.

Legislação aplicável: Lei nº 636/1993, sobretudo suas disposições gerais. De modo subsidiário, também abrange princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, principalmente o art. 5º, VIII, da Constituição Federal.

Justificativa da alternativa incorreta (D):

A alternativa D afirma que, por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica/política, o servidor poderá eximir-se de seus deveres. Isto está incorreto: a liberdade de consciência e crença é protegida (CF, art. 5º, VIII), porém, se o servidor quiser eximir-se de obrigação legal a todos imposta, deve cumprir prestação alternativa prevista em lei. Não se trata de prerrogativa absoluta!

Exemplo prático: Um servidor alegar crença religiosa para não cumprir expediente em determinado dia. Ele não pode simplesmente descumprir seu dever; deverá solicitar prestação alternativa, se prevista em lei.

Artigo citável: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa (...) salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;” (CF, art. 5º, VIII)

Jurisprudência: O STF (RE 611.586) consolidou que a escusa de consciência exige contrapartida adequada.

Pegadinha principal: Evite assumir que a liberdade de crença está acima da obrigação legal sem ressalvas. A leitura atenta do texto constitucional é indispensável.

Análise das alternativas corretas:

A) A Lei 636/1993 prevê expressamente que entra em vigor na data de sua publicação (art. 176).

B) O conceito de família do servidor abrange sim cônjuge, filhos e dependentes de fato (art. 5º, § 1º).

C) A transformação dos adicionais de tempo de serviço em anuênio está prevista na lei (art. 176, § 2º).

E) O servidor tem direito à livre associação sindical e política, conforme a Constituição.

Doutrina relevante: Ingo Wolfgang Sarlet ressalta que a liberdade de crença implica responsabilidade legal quanto às obrigações gerais (Direitos Fundamentais na CF/88).

Resumo estratégico: A questão busca averiguar interpretação literal e sistemática dos dispositivos, sobretudo o cuidado ao analisar garantias e exceções constitucionais. Faça sempre leitura verticalizada entre a legislação local e a CF.

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