Comentário do Gabarito – Questão de Adicionais (Lei nº 636/1993 - Japira/PR)

1. Interpretação do Tema: A questão aborda adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas no serviço público municipal, conforme o Estatuto dos Servidores de Japira (Lei nº 636/1993). O candidato precisa identificar qual das alternativas contraria o texto legal vigente.

2. Legislação Aplicável: O art. 68 da Lei nº 636/1993 estabelece: “Os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.”

3. Tema Central: O tema exige domínio do regime jurídico dos adicionais. O candidato deve conhecer a periodicidade dos exames médicos e as garantias estabelecidas para os servidores em situação de risco.

4. Exemplo Prático: Imagine um servidor exposto regularmente a Raios-X. Por lei, ele deve passar por exames médicos semestrais, não anuais, para preservação da saúde laboral.

5. Justificativa da Alternativa Incorreta: Alternativa B afirmando exames a cada “12 meses” está errada, pois a lei prevê intervalo de 6 meses. Atenção! Essa é uma pegadinha recorrente em provas, trocando semestral por anual.

6. Análise das Alternativas Corretas:

• A) Correta. O Estatuto exige observância a legislação específica sobre adicionais. (art. 67)
• C) Correta. O controle permanente e respeito aos limites de radiação é obrigação legal (art. 68, §1º).
• D) Correta. Prevê-se o adicional no vencimento do efetivo para atividades insalubres ou perigosas (art. 67).
• E) Correta. Controle contínuo da atividade é expressamente determinado pela lei.

7. Pegadinha: Fique atento a alterações de periodicidade e palavras como “sempre”, “apenas”, “jamais”.

8. Doutrina e Jurisprudência: Maurício Godinho Delgado destaca a necessidade de cuidados frequentes e laudos técnicos. Recentes decisões (TJDFT) também reforçam o direito ao adicional durante o afastamento em licença médica (20130111394559APC).

Conclusão: A alternativa B está INCORRETA de acordo com o Estatuto. Leia sempre com atenção e baseie-se no texto literal!

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Os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 6 meses.