Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 5

Q4179536

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179536 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A posse ocorrerá no prazo de até __________ dias corridos, contados da data de publicação do ato de nomeação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de Cambé, salvo quando o mesmo fixar data para início do prazo.

A

10 (dez)

B

15 (quinze)

C

20 (vinte)

D

25 (vinte e cinco)

E

30 (trinta)

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Q4179535

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179535 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o celetista, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, de suas autarquias e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

B

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, das empresas públicas e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

C

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, de suas autarquias e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

D

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Municipal.

E

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o celetista em regra e estatutário subsidiariamente, integrando-se nele os servidores efetivos da administração direta municipal.

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Q4177504

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177504 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que o concurso poderá ser realizado em duas etapas, como dispuser o edital que regulamentar o mesmo, bem como ser utilizadas provas práticas.
( ) O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
( ) Poderá ser nomeado candidato de concurso novo enquanto houver candidato aprovado no mesmo cargo em concurso anterior com prazo de validade não expirado, em caráter excepcional, desde que se trate condição emergencial que atenda o interesse público.
( ) A aprovação em concurso gera direito à nomeação, esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.
( ) Quando houver servidor público municipal em disponibilidade não será permitida a realização de concurso público, para preenchimento de cargo de igual categoria devendo, se necessário, ser convocado o servidor disponível.

A

F – V – F – V – F.

B

V – F – V – F – V.

C

V – V – V – F – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – F – F – F.

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Q4177502

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177502 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por __________ instituída para essa finalidade.

A

autoridade competente

B

comissão

C

junta médica oficial

D

secretaria responsável

E

chefia imediata

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Q4177501

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta.

A

A duração da jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

A duração da jornada de trabalho não será superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

C

A duração da jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a jornada de 12x36 horas, regulamentada por legislação específica.

D

A duração da jornada de trabalho será fixada exclusivamente em regulamento interno de cada secretaria municipal.

E

A duração da jornada de trabalho não será superior a 12 (doze) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais para todos os servidores públicos municipais.

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Q4177500

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta acerca das formas de provimento de cargo público.

A

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

B

São formas de provimento de cargo público a nomeação, contratação, promoção, reversão, redistribuição e recondução.

C

São formas de provimento de cargo público a nomeação, ascensão, transferência, aproveitamento e redistribuição.

D

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, remoção, readaptação, reversão e reintegração.

E

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e redistribuição.

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Q4177404

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177404 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições no local de trabalho.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas a terceiro que tenha envolvimento em ato que resulte em prejuízo ao erário público.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q4177402

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177402 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de __________ do anterior ocupante.

A

redistribuição

B

reversão

C

reintegração

D

readaptação

E

remoção

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Q4177401

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 75 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Os servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de __________ ou de __________.

A

insalubridade / desgaste

B

penosidade / produtividade

C

interiorização / sobrejornada

D

atividade noturna / produtividade

E

insalubridade / periculosidade

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Q4177400

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177400 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o artigo 38 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta acerca das hipóteses de vacância do cargo público.

A

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento e transferência.

B

A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de exoneração, demissão e aposentadoria.

C

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, reversão, recondução e disponibilidade.

D

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

E

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, aposentadoria, redistribuição, recondução e falecimento.

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Q4174427

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4174427 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu - PR, Lei Complementar nº17/1993, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão de doença, por até quinze dias, justificará sua ausência mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, na forma do regulamento próprio.
(__) Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de trinta dias.
(__) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição de cargo em comissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI – multa; e VII – prestação de serviços à comunidade.
(__) A ação disciplinar prescreverá: I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função; II - em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão; e III - em 2 (dois) anos, quanto à advertência.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4172769

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Município é vedado: outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

C

O Governo do Município de Cianorte é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

D

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição: elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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Q4172768

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte o Estatuto do Servidor Público de Cianorte, considere as assertivas a seguir.

I. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contadas da publicação, no órgão oficial, ato de provimento.
II. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 (dez) dias, contados da data da posse.
III. Salvo disposição legal em contrário a jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, a razão de 8 (oito) horas diárias, não sendo descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observando o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.
IV. Após as 12 (doze) horas de sábado e até as 5 (cinco) horas de 2ª feira, a remuneração de serviço extraordinário será em 100% (cem por cento) à da hora normal.

Esta CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4160962

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160962 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal, estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupado pelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transferência ocorrerá exclusivamente a pedido do servidor e dependerá de prévia aprovação em concurso público específico.

B

A transferência somente poderá ocorrer entre órgãos pertencentes a Poderes distintos, vedada no âmbito do mesmo Poder.

C

A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, podendo ocorrer de ofício ou a pedido.

D

A transferência e a remoção produzem, necessariamente, alteração de vencimento e mudança de carreira funcional.

E

A remoção constitui forma de provimento derivado mediante passagem do servidor para cargo de provimento diverso daquele anteriormente ocupado.

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Q4160961

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160961 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina as regras relativas à investidura em cargo público, estabelecendo requisitos, prazo e forma de formalização da posse. O diploma prevê consequências específicas para a não observância do prazo legal. Atentando-se à referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício do cargo poderá iniciar-se antes da posse, desde que haja autorização expressa da autoridade nomeante.

B

A não ocorrência da posse no prazo legal implicará suspensão temporária do ato de provimento até ulterior convocação do candidato nomeado.

C

A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em que o servidor prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 3 (três) dias, contados da data da posse.

D

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. Só haverá posse no cargo de provimento inicial de cargo por nomeação.

E

A posse poderá ocorrer mediante procuração particular, com firma simples, independentemente de motivo justificado.

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Q4160960

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR disciplina os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, estabelecendo quem ocupa essa condição, a natureza jurídica dos cargos e aspectos relacionados à nomeação e exoneração. O texto orgânico também prevê alterações promovidas por Emenda à Lei Orgânica quanto à figura do Subprefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

São auxiliares diretos do Prefeito "os Secretários Municipais" e "os Subprefeitos", sendo os respectivos cargos de livre nomeação e demissão do Prefeito.

B

Os Subprefeitos possuem mandato administrativo fixo e somente poderão ser exonerados mediante autorização da Câmara Municipal.

C

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito são de provimento efetivo e dependem de prévia aprovação em concurso público.

D

A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR exige idade mínima de dezoito anos para investidura no cargo de Secretário Municipal ou Subprefeito.

E

São auxiliares diretos do Prefeito exclusivamente os Secretários Municipais, sendo vedada a criação de outras funções de assessoramento direto por Emenda à Lei Orgânica.

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Q4153847

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Arquiteto/Urbanista |

Q4153847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base nas disposições do Capítulo V do código de Obras do Município de Paula Freitas/PR, que se refere aos materiais de construção, assinale a alternativa CORRETA:

A

Uma parede de concreto moldado in loco, sem revestimento e com espessura de 10 cm, pode atender às exigências mínimas de isolamento acústico previstas na legislação.

B

Somente paredes de alvenaria cerâmica são aceitas para atender aos requisitos de isolamento acústico.

C

Paredes divisórias entre unidades distintas poderão conter aberturas de ventilação desde que possuam telas de proteção

D

O isolamento acústico entre unidades é dispensado quando a edificação possuir até dois pavimentos.

E

As paredes divisórias entre unidades autônomas podem ser executadas em madeira maciça sem qualquer restrição normativa.

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Q4153283

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153283 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Durante a inspeção em um canteiro de obras, o Fiscal de Obras verificou a inexistência de sinalização de segurança e de proteção coletiva em áreas com risco de queda de materiais. De acordo com a NR 18, o procedimento adequado é:

A

Ignorar a situação, pois cabe apenas ao engenheiro responsável fiscalizar a obra.

B

Solicitar apenas a utilização de uniformes padronizados pelos trabalhadores.

C

Autorizar a continuidade dos trabalhos mediante acordo verbal com os operários.

D

Permitir a continuidade dos serviços até a conclusão da obra.

E

Determinar a adoção de medidas preventivas e de proteção coletiva para garantir a segurança no local.

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Q4151318

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151318 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização do Município de Paula Freitas/PR, analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

B

A fiscalização será exercida pelo povo, mediante acesso ao portal da transparência que deverá ser disponibilizado pelo Município, sendo vedado qualquer forma de controle externo.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelo Poder Judiciário.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Q4151106

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que esteja em consonância com a Lei Orgânica do município de Prado Ferreira - PR.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentarem-se do país por qualquer prazo e do Município por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, sob pena de perda de mandato.

B

O Município é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, com funções específicas e indelegáveis.

C

Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.

D

A composição da Câmara Municipal é de 13 (treze) Vereadores representantes do povo do Município de Prado Ferreira, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de 04 (quatro) anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o país, respeitadas as condições de elegibilidade e inelegibilidade previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável.

E

O Prefeito será processado e julgado: I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infrações político administrativas, assegurada ampla defesa e observada a legislação aplicável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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