Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 2

Q4245648

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4245648 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul define as bases da administração pública local e a divisão de poderes. O Poder Executivo municipal, responsável por administrar os serviços públicos e executar obras de interesse da coletividade, é chefiado por um representante eleito pelo voto direto, o qual atua com o auxílio dos Secretários Municipais. Qual das alternativas abaixo se refere à autoridade máxima do Poder Executivo Municipal?

A

Governador do Estado.

B

Prefeito Municipal.

C

Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Juiz de Direito da Comarca.

E

Delegado de Polícia.

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Q4245300

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidora efetiva do Município de Rio Azul/PR procurou o setor de recursos humanos para esclarecer dúvidas sobre a duração das férias, a possibilidade de fracionamento, os reflexos das faltas sobre o número de dias a que teria direito e a vedação de conversão das férias em tempo de serviço. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 6 (seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da primeira investidura em cargo público.

B

O servidor que tiver mais de 20 (vinte) faltas durante o período de 12 (doze) meses terá direito a 18 (dezoito) dias corridos de férias.

C

As férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição.

D

É permitida a conversão do período de férias em tempo de serviço, bem como a compensação de faltas com dias subtraídos do período de férias.

E

As férias do pessoal do magistério ficam vinculadas ao período de recesso escolar, totalizando 30 (trinta) dias por ano.

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Q4245299

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Rio Azul/PR passou a ter sua permanência no cargo questionada em razão de ausências reiteradas às sessões legislativas e da ocorrência de fatos posteriores à sua diplomação. Diante da situação, a Mesa Diretora foi instada a analisar as hipóteses legais de perda do mandato, bem como a competência para sua declaração ou deliberação e o procedimento aplicável em cada caso. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR acerca da perda do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

Perde o mandato o Vereador que deixar de comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, em cada ano legislativo, ainda que esteja em licença ou missão oficial autorizada.

B

Na hipótese de condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será simplesmente declarada pela Mesa, de ofício, independentemente de decisão do Plenário e de contraditório.

C

A perda do mandato do Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

D

A renúncia do parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato produz efeitos imediatos, extinguindo o processo em curso e prejudicando as deliberações da Mesa e do Plenário.

E

Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos e de deixar de residir no território do Município, a perda do mandato depende de decisão do Plenário da Câmara, por maioria absoluta, vedada a atuação de ofício da Mesa.

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Q4245298

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Servidor recém-nomeado para cargo de provimento efetivo do Município de Rio Azul/PR, aprovado em concurso público, procurou o setor de recursos humanos com dúvidas acerca do período de estágio probatório, das hipóteses de interrupção da contagem, das consequências da não aprovação e dos requisitos para a aquisição da estabilidade. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de 2 (dois) anos.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após a avaliação de desempenho e declaração de estabilidade por ato do executivo municipal.

C

A contagem do estágio probatório não sofre qualquer interrupção quando o servidor a ele submetido vier a ser nomeado para exercer cargo comissionado.

D

Durante o estágio probatório, o servidor não aprovado será, em qualquer hipótese, demitido do serviço público.

E

Adquire estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, tanto o servidor efetivo aprovado em concurso quanto o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

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Q4245297

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245297 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a utilização dos bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autorização de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, concedida por meio de portaria para atividade ou uso específico e transitório, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.

B

A permissão de uso, por atribuir a utilização individual de bem público ao particular, depende de prévia lei autorizadora e de licitação, sendo formalizada por Decreto.

C

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e precário, pelo qual o Município outorga a utilização exclusiva do bem, dispensado, em regra, o procedimento licitatório.

D

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de bem público de uma entidade municipal ou órgão para particular, formalizada mediante contrato administrativo precedido de licitação.

E

A concessão de direito real de uso independe de lei autorizadora, bastando ato negocial unilateral e precário da Administração para transferir a utilização do terreno público ao particular.

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Q4245070

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245070 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 1.286/2025 do município de Rio Azul, que trata do zoneamento de uso e ocupação do solo e das áreas integrantes da Zona de Preservação Ambiental (ZPA), analise as afirmativas a seguir:

I - As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno das nascentes destinam-se à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição, quando necessário.
II - Áreas pertencentes ao Município podem ser utilizadas como espaços livres de uso público para recreação e lazer, desde que respeitada a exigência de preservação ambiental prevista na lei.
III - Nas áreas de uso público mencionadas, são admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte, como sanitários e quiosques, desde que voltados ao apoio das atividades de lazer.
IV - As áreas urbanas já regularmente consolidadas até a edição da Lei nº 12.651/2012 são automaticamente excluídas das restrições impostas às faixas de preservação permanente, independentemente de outras condições.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas IV.

E

Apenas II e IV.

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Q4244558

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244558 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código Tributário Municipal de Rio Azul determina que a apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas. Sobre o processo administrativo fiscal previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

Recurso voluntário é o meio utilizado pelo autuado para iniciar a contestação do Auto de Infração.

B

Contestado o Auto de Infração, independente da data em que ocorreu, não permite efeito suspensivo do Auto de Infração.

C

Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo-fiscal.

D

Da decisão de primeira instância administrativa não cabe Recurso por parte do autuado, somente Recurso de Ofício da Administração.

E

Finalizado o prazo para contestação do Auto de Infração sem manifestação por parte do autuado, o processo será sumariamente finalizado.

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Q4244401

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Borracheiro |

Q4244401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica de Rio Azul estabelece as regras básicas de funcionamento da cidade, definindo seus poderes, sua organização territorial e a sua identidade visual e cívica. O texto legal determina que o município possui representações oficiais próprias, além daquelas já estabelecidas pelos governos Nacional e Estadual, que devem ser utilizadas em documentos, solenidades e prédios públicos para representar a história e a cultura local. Qual das alternativas abaixo se refere aos símbolos oficiais do Município de Rio Azul instituídos por essa lei?

A

A Moeda Nacional, o Passaporte e o Título de Eleitor.

B

O Brasão, a Bandeira e o Hino.

C

A Praça da Igreja, o Prédio da Prefeitura e o Fórum.

D

O Selo Postal, o Mapa do Estado e o Diário Oficial.

E

A Constituição Federal, o Código Penal e a Carteira de Trabalho.

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Q4244400

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Borracheiro |

Q4244400 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Azul (Lei Municipal nº 465/2008) garante aos trabalhadores do município afastamentos remunerados em momentos importantes da vida pessoal. Um desses direitos é concedido ao servidor que se torna pai, permitindo que ele se ausente do serviço para auxiliar a família logo após o nascimento do filho, sem que haja desconto em seu salário. Qual das alternativas abaixo se refere ao prazo em dias consecutivos concedido para a licença paternidade, segundo essa lei?

A

Dez dias.

B

Trinta dias.

C

Quinze dias.

D

Cinco dias.

E

Um dia.

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Q4244351

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q4244351 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 465/2008 distingue as formas de provimento de cargo público, pelas quais o servidor ingressa ou retorna ao cargo, das hipóteses de vacância, que tornam o cargo disponível para novo preenchimento. Cada instituto possui características e motivações próprias, e as assertivas abaixo descrevem quatro institutos previstos nessa lei. Identifique aquelas que correspondem exclusivamente às hipóteses de vacância do cargo público:

I - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento das vantagens legais.

II - Reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III - Exoneração requerida pelo próprio servidor, com antecedência mínima de quinze dias.

IV - Posse do servidor em outro cargo de acumulação proibida.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I e IV.

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Q4244350

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q4244350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 465/2008 regulamenta a relação jurídica entre o Município de Rio Azul e seus servidores, estabelecendo as regras para o ingresso e a consolidação na carreira pública. Após a aprovação em concurso, o candidato passa por etapas formais com prazos definidos em lei até adquirir a estabilidade no cargo. Sobre as regras de investidura, posse, exercício e estágio probatório, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A investidura no cargo público ocorre com a posse.

( ) A posse deverá ocorrer no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do município.

( ) O prazo concedido ao servidor recém-empossado para entrar em efetivo exercício é de trinta dias corridos, contados obrigatoriamente da data da posse.

( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de três anos.

A

V-V-V-F.

B

F-V-F-V.

C

V-F-V-F.

D

F-F-V-V.

E

V-V-F-V.

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Q4244347

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q4244347 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul define a estrutura de governo e a forma como a cidade é administrada. O texto legal determina que o município exerce sua autoridade por meio de poderes constituídos, que devem atuar de forma independente e harmônica entre si. Para garantir o equilíbrio democrático, a legislação proíbe expressamente a delegação ou a transferência de funções de um para o outro. Considerando essa organização político administrativa, qual das alternativas abaixo se refere aos Poderes do Município de Rio Azul?

A

Poder Legislativo e Poder Judiciário.

B

Poder Executivo e Poder Judiciário.

C

Poder Legislativo e Poder Executivo.

D

Poder Moderador e Poder Legislativo.

E

Poder Executivo e Ministério Público.

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Q4243321

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243321 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã, os cargos transitórios, não terão mais provimento após a sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes, nas seguintes hipóteses:

A

Desvio de função.

B

Exoneração

C

Demissão.

D

Falecimento.

E

Aposentadoria.

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Q4243320

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, o direito de requerer prescreve em:

A

5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais, créditos ou direitos no serviço público municipal; e em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo prazo diverso fixado em lei.

B

1 (um) ano, em qualquer hipótese, sem exceções.

C

10 (dez) anos, independentemente da natureza do ato.

D

2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão, e 30 (trinta) dias nos demais casos.

E

O direito de requerer é imprescritível no âmbito do Estatuto.

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Q4243319

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243319 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, não haverá expediente aos sábados nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, ressalvados:

A

Os trabalhos de interesse público e os órgãos que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade.

B

Os servidores ocupantes de cargos em comissão, que deverão trabalhar normalmente aos sábados.

C

Todos os departamentos municipais, sem qualquer exceção.

D

Apenas os servidores lotados no Poder Legislativo.

E

Somente os cargos de direção superior.

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Q4243315

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243315 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiporã, dependerá do voto favorável de dois terços do total dos membros da Câmara Municipal a aprovação de matéria relativa a:

A

Concessão de honrarias e alienação de bens imóveis.

B

Aprovação do balancete orçamentário mensal, apenas.

C

Nomeação de servidores comissionados.

D

Concessão de férias aos vereadores.

E

Expedição de certidões administrativas.

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Q4243313

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243313 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiporã (Lei Nº 001/2006), são órgãos do Governo Municipal:

A

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal

B

Apenas o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal

C

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário Municipal

D

Somente a Câmara Municipal, com funções executivas e legislativas cumuladas

E

O Poder Executivo e o Tribunal de Contas do Município

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Q4243256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Secretário Executivo |

Q4243256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal.

A

10 (dez)/rejeição/maioria simples.

B

15 (quinze)/sanção/maioria absoluta.

C

20 (vinte)/promulgação/maioria de dois terços.

D

30 (trinta)/aprovação tácita/maioria simples.

E

05 (cinco)/veto tácito/maioria absoluta.

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Q4243012

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Cirurgião Dentista - ESF | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico - ESF |

Q4243012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul organiza o regime disciplinar em torno de um rol fechado de penalidades, de critérios de dosimetria que consideram a natureza e a gravidade da infração e de prazos próprios de prescrição. A lei também define as hipóteses em que a apuração exige processo administrativo disciplinar, e não apenas sindicância. Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 465/2008, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) São penalidades disciplinares a advertência, a multa, a suspensão, a destituição da função gratificada ou comissionada, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

( ) A pena de suspensão não excederá noventa dias e, havendo conveniência para o serviço, poderá ser convertida em multa de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

( ) A pena de advertência prescreve em cinco anos e a de demissão em dois anos, contados ambos os prazos da data do julgamento do processo administrativo.

( ) A instauração de processo administrativo disciplinar é sempre necessária para a aplicação da penalidade de demissão.

A

V-F-V-F.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-V.

D

F-F-V-V.

E

V-F-F-V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4242931

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente de Endemias |

Q4242931 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul protege a integridade do território municipal e submete qualquer alteração de seus limites a um rito rigoroso. A mudança depende de lei estadual, mas esta somente pode ser editada depois que a população diretamente interessada se manifestar favoravelmente em uma consulta popular, que precisa ser autorizada pela Câmara Municipal. A lei exige que essa consulta seja prévia, ou seja, anterior à edição da norma, e não uma ratificação posterior de ato já aprovado. Qual das alternativas abaixo se refere a esse instrumento de consulta popular?

A

Referendo.

B

Audiência pública.

C

Plebiscito.

D

Iniciativa popular.

E

Consulta pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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