Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Questões Discursivas

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Q3978007
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campo Largo - PR - Psicólogo |
Q3978007 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo como referência a Lei Orgânica do Município de Campo Largo - PR, analise os itens a seguir

I. O dia 23 de fevereiro é a data magna de Campo Largo- PR.
II. São órgãos do governo municipal, independentes e harmônicos entre si: I - o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores; II- o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal; III- o Poder Judiciário, exercido pelo Juiz Municipal.
III. São assegurados pelo Município, em sua ação normativa e em seu âmbito de jurisdição, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.

Esta CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3977172
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cascavel , Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3977172 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 2.215/1991.

"Art. 49 o servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado dentro do prazo de _______ dias." 
Alternativas
Q3977085
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Carambeí , Lei Orgânica do Município de Carambeí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977085 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de Carambeí - PR estabelece as condições sob as quais o vereador pode se afastar de seu cargo sem perder o mandato. Entre as licenças permitidas, está a de interesse particular, sem remuneração. De acordo com o art. 21 da Lei Orgânica de Carambeí, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para esse tipo de afastamento.
Alternativas
Q3977084
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Carambeí , Lei Orgânica do Município de Carambeí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977084 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em seu Art. 5º, a criação, fusão e extinção de distritos, assegurando a participação popular como elemento essencial nesses processos. Tal previsão traduz o princípio democrático e reforça a necessidade de consulta direta à população quando se trata da alteração da organização territorial do município.

Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada. 
Alternativas
Q3976974
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976974 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 3.809/2017, que institui o Plano de Cargos da Câmara Municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A Procuradoria Geral e as Coordenadorias da Câmara Municipal estão no mesmo nível hierárquico não havendo assim subordinação entre elas e todas são subordinadas administrativamente à Mesa Executiva.
(__) O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, com decisões em forma de colegiado. É o conjunto de todos os Vereadores, com pleno direito de discussão e de voto.
(__) Compete, preferencialmente, ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos e funções da Câmara Municipal e fixar-lhes os vencimentos, respeitadas as prescrições legais e regimentais.
(__) As Comissões Permanentes são órgãos consultivos da Câmara Municipal, encarregadas de estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião, através de pareceres escritos ou verbais, além de preparar, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador, projetos de lei e resoluções pertinentes a sua especialidade.
Alternativas
Q3976971
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campo Mourão ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino profissionalizante.
(__) É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná: zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(__) A Sessão Legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativas
Q3957975
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jundiaí do Sul , Lei nº 90 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí do Sul ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957975 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei nº 90/1997, que possui a seguinte Súmula: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.", julgue verdadeiro (V) ou (F) falso o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com sequência CORRETA.

(__) Transferência é a passagem do servidor estável do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente ao quadro de pessoal.
(__) Reversão é o reaproveitamento do servidor em função ou cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual e/ou psicológico, de alguma forma afetada por doença ou acidente.
(__) A designação é o ato pelo qual se determina onde o servidor desempenhará suas atividades.
Alternativas
Q3957974
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jundiaí do Sul , Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957974 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul - PR.

"A Lei Orgânica Municipal, poderá ser emendada mediante proposta:

I- De ________, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- Do Prefeito Municipal;
III - De iniciativa popular."
Alternativas
Q3956055
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956055 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.

(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Alternativas
Q3956054
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956054 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, considere as assertivas a seguir.

I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956053
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956053 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em discordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora.
Alternativas
Q3888166
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888166 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a orientação da Lei Complementar nº39/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos, Empregos, Salários, Remuneração e/ou Vencimentos dos Servidos Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Douradina - PR e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3888164
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888164 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por referência a Lei nº 21/1998, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

"Art. 91. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

§ 2º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de ________ faltas não justificadas, ao trabalho."
Alternativas
Q3888163
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888163 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3888162
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |
Q3888162 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Orgânica do Município de Douradina - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, no exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
(__)Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
(__)Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: enviar à Câmara, até quinze de agosto, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
(__)O Prefeito fará publicar, semestralmente, o balancete resumido da receita e da despesa, e os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos. 
Alternativas
Q3811528
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811528 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar nº 001/2023, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jaguapitã - PR, a política de desenvolvimento econômico será pautada por algumas diretrizes, como, por exemplo: 
Alternativas
Q3811503
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei nº 16 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811503 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei Municipal nº 016/1995, de Jaguapitã - PR.

"Art. 83. Trabalho noturno é aquele executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida nesse período, será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a ______ por cento de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos."
Alternativas
Q3811501
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei nº 16 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3811500
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3811499
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jaguapitã , Lei nº 16 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguapitã ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário, estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.
II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
121: A
122: C
123: B
124: A
125: C
126: C
127: B
128: B
129: A
130: C
131: B
132: C
133: C
134: E
135: C
136: D
137: D
138: D
139: A
140: D
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