Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Lei nº 046 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q4054144

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054144 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a promoção vertical está relacionada à passagem do servidor para outro nível funcional, desde que observadas as condições previstas na norma. Nesse caso, essa modalidade de promoção:

A

ocorre pela movimentação do servidor para o nível imediatamente superior dentro da amplitude salarial do mesmo cargo ou emprego.

B

depende da apresentação de diploma em curso de atuação específica, ficando sua concessão a critério do Prefeito Municipal.

C

corresponde ao ingresso do servidor ocupante do último nível de uma classe no nível inicial de outra classe.

D

considera como tempo de efetivo exercício os períodos de licença com perda de salário e de suspensão disciplinar.

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Q4203733

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Professor de Educação Infantil - PEI-I |

Q4203733 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Plano Municipal de Educação de Rialma, Lei n. 1.364/2015, engloba ações das esferas administrativas da rede municipal e estadual de ensino e respalda-se nos marcos norteadores alinhados com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação. São diretrizes que norteiam este plano:

A

estabelecimento de meta de aplicação de 50% dos recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade em Rialma.

B

melhoria da qualidade da educação; criação de condições para oferta de ensino a distância na rede municipal de ensino de Rialma, estimulando a formação para o mercado.

C

erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, de acesso e permanência dos educandos, na educação infantil e ensino fundamental, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

D

promoção humanística, científica e tecnológica no âmbito do ensino ofertado pela rede municipal de ensino por meio de uma educação tradicional e conservadora.

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Q4087041

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor de Língua Inglesa |

Q4087041 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

15 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

30 dias, sem direito a remuneração.

D

15 dias, sem direito a remuneração.

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Q4086666

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor P1 |

Q4086666 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

15 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

30 dias, sem direito a remuneração.

D

15 dias, sem direito a remuneração.

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Q4086664

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor P1 |

Q4086664 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, são deveres do servidor:

(I) manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas;
(II) zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
(III) lealdade as instituições que servir;
(IV) recusar fé a documentos públicos;
(V) atuar como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

Estão corretos:

A

II, III e V, apenas

B

I, II, III, apenas

C

I, II, III e IV, apenas

D

I, II, III, IV e V

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Q4086468

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086468 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, assinale a alternativa incorreta:

A

Para a realização de comício político e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos e palanques provisórios nos logradouros públicos, independente de solicitação à Prefeitura.

B

São proibidos na área urbana e de expansão urbana do município, a instalação e o funcionamento de autofalantes fixos ou móveis, ressalvando-se os dispositivos da lei eleitoral.

C

Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos, poderá ser executado sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura.

D

São obrigatórias as instalações contra incêndio nas edificações de dois ou mais pavimentos e nas de mais de 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída, bem como nas edificações destinadas, no todo ou em parte, à utilização coletiva.

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Q4086464

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086464 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Anhanguera, compete à órgão competente da Prefeitura exercer as vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, por meio de comissão técnica especial designada para este fim. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. É expressamente vedada, em qualquer hipótese, a realização de vistoria sem a presença do proprietário da obra ou estabelecimento ou de seu representante legal.
II. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com instalação fixa ou provisória, poderá iniciar suas atividades no Município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção.
III. As vistorias administrativas poderão ser realizadas sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de resguardar o interesse público.
Estão corretos os itens:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4086462

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086462 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, é correto afirmar, exceto:

A

Nos logradouros públicos é proibida a permanência de quaisquer animais. Animais encontrados soltos em logradouros públicos serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos próprios da prefeitura.

B

Na zona do município de Anhanguera, ninguém poderá ter cães, mesmo que matriculados, que perturbem o silêncio noturno.

C

É proibido maltratar animais ou praticar atos de crueldade com os mesmos.

D

É permitido manter bovinos, suínos, caprinos e ovinos destinados ao abate nas zonas de expansão urbana do município, desde que em pátios particulares.

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Q4086460

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086460 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Anhanguera, é correto afirmar:

A

Compete à Prefeitura do Município a limpeza, higienização e conservação dos passeios e sarjetas fronteiras dos prédios.

B

Nos estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, como hotéis, pensões, restaurantes, leiterias, casas de carnes e quaisquer espécies de casas de pasto, os sanitários deverão satisfazer rigorosamente as condições higiênicas, não podendo também ter comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios.

C

É permitido aos postos de gasolina, garagens, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos congêneres, soltarem nos passeios e logradouros públicos resíduos graxosos, desde que com a devida cautela e mantendo suas adjacências em perfeito estado de conservação.

D

As fossas secas ou de sumidouros deverão ser limpas de cinco em cinco anos.

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Q4086459

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086459 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, visando preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, fica proibido:
I. Lavar roupas em fontes, tanques ou chafarizes situados nas vias públicas.
II. Fazer varreduras do interior de prédios, casas ou veículos para as vias e praças públicas.
III. Queimar lixo ou quaisquer resíduos ou detritos, ficando permitido somente nos próprios quintais.
Estão corretos os itens:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4086047

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social |

Q4086047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto do Servidores Píblicos do município, analise os itens a seguir, quanto à licença.
I. A licença será concedida para repouso, à gestante e ao seu cônjuge.
II. No curso da licença, o funcionário poderá ser examinado, por convocação da administração, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho.
III. As servidoras públicas tem direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remuneração integrais.
IV. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada, mas a criança poderá ser mantida em creche mantida pelo município.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q4086046

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social |

Q4086046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto do Servidores Públicos do município, analise os itens a seguir.
I. Quanto ao exercício do cargo público, o funcionário terá exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendida a conveniência do serviço, ex-offício ou a pedido.
II. Quanto à garantia, a Câmara Municipal discriminará, por decreto, os cargos sujeitos à prestação de garantia.
III. A transposição consiste na passagem do funcionário para classe de nível mais elevado, desde que atenda ao interesse da administração pública, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração.
IV. Quanto à estabilidade, o funcionário em estágio probatório somente poderá ser demitido mediante processo administrativo instaurado antes de concluído o estágio.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q4086044

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social |

Q4086044 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica, quanto à competência privativa, cabe ao município:
I. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II. Criar, organizar e fundir Distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre transito e transporte, incluída a habilitação de motoristas.
IV. Atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q4086029

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Odontólogo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Professor PIII - 30 Horas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Psicólogo |

Q4086029 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Anhanguera, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

B

A iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara é da competência exclusiva do Prefeito.

C

Ao prefeito e ao Vice-Prefeito é permitido desempenhar função da administração em empresas privadas.

D

São de competência do Município os impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q4085895

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085895 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal nº 333, de 04 de maio 1990, institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Anhanguera e dá outras providências. Segundo as disposições desta Lei, são consideradas penas disciplinares, EXCETO:

A

Cassação de aposentadoria.

B

Demissão.

C

Redução de vencimentos.

D

Multa.

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Q4085889

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085889 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica, a data magna do município de Anhanguera é:

A

06 de Novembro.

B

05 de Novembro.

C

03 de Outubro.

D

07 de Dezembro.

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Q4079733

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Enfermeiro |

Q4079733 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:

A

cassação de aposentadoria

B

cassação de disponibilidade

C

demissão

D

exoneração

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Q4183956

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Profissional do Magistério - Pedagogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Profissional do Magistério – Educação Física |

Q4183956 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

A

irregular, uma vez que a sessão não possuía o quórum mínimo necessário para deliberações, invalidando a votação.

B

rejeitado, uma vez que não obteve o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, 6 votos favoráveis.

C

aprovado, uma vez que a sessão possuía quórum mínimo para funcionar e obteve voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

D

rejeitado, uma vez que a matéria proposta apenas deve ser aprovada por meio de Lei Complementar, devendo, portanto, receber no mínimo 7 votos favoráveis.

E

aprovado na condição de lei delegada, uma vez que a sessão possuía quórum acima do mínimo necessário para funcionar e ainda obteve voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

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Q4175614

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fonoaudiólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nutricionista | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Odontólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Clínico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Escolar | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4175614 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de proteger a saúde dos alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino de Ceres, exige-se, no ato da matrícula dos alunos, a apresentação de atestado ou laudo

A

médico que ateste que o aluno a se matricular não possui problemas de saúde.

B

que comprove a vacinação do aluno a se matricular e dos membros de sua família.

C

médico que ateste que o aluno a se matricular não possui doenças infectocontagiosas.

D

da assistência social do município indicando as condições socioeconômicas do aluno a se matricular.

E

que comprove que o aluno a se matricular está com a vacinação contra doenças infectocontagiosas em dia.

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Q4175082

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nível Médio |

Q4175082 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica, é obrigação do Município de Ceres investir nas atividades de ensino o seguinte percentual do montante da receita resultante de impostos, compreendidos os impostos recebidos por meio de transferências, de:

A

até 30% (trinta por cento).

B

no mínimo 30% (trinta por cento).

C

até 25% (vinte e cinco por cento).

D

no mínimo 25% (vinte e cinco por cento).

E

entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento).

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Questões de Concurso Sobre lei nº 046 de 1990 - estatuto dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado do paraná

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