Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município d...
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Dos Deveres, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. É dever do funcionário observar as normas legais e regulamentares.
III. É dever do funcionário atender com presteza.
IV. É dever do funcionário zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
V. É dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
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Comentário de Gabarito
Interpretação e Tema Central: A questão aborda os deveres do servidor público municipal segundo a Lei nº 046/1990 do Município de Marilena, exigindo que o candidato reconheça quais condutas são obrigatórias ao funcionário público no exercício do cargo.
Fundamentação Legal: Segundo o Art. 116 da Lei nº 046/1990, são deveres do servidor: “I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; III – observar as normas legais e regulamentares; V – atender com presteza (...); VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição...”
Justificativa da Alternativa Correta (D): Todas as cinco assertivas estão expressamente previstas na norma municipal. Observe:
- I. Zelo e dedicação: Reforça profissionalismo, essencial para a eficiência administrativa.
- II. Obediência normativa: Demonstra respeito à legalidade, pilar da administração pública.
- III. Presteza: Reflete prontidão no serviço, especialmente ao público.
- IV. Economia e conservação: Garante responsabilidade com o patrimônio público.
- V. Sigilo: Evita vazamento de informações privilegiadas ou protegidas.
Exemplo Prático: Considere um servidor que observe gasto excessivo de material de escritório. Seu dever é abreviar tal irregularidade e tomar atitudes para utilizar apenas o necessário, conforme o inciso VII do art. 116.
Análise das Alternativas Incorretas:
A), B) e C) são falsas, pois classificam incorretamente o número de assertivas corretas. Todas as afirmativas elencadas integram o rol de deveres exigidos.
Pontos de Atenção: A questão pode tentar confundir o candidato ao usar termos amplos como “presteza” ou “sigilo”, mas ambos encontram respaldo legal. Leia sempre os enunciados com atenção, buscando palavras-chave presentes no texto legal.
Jurisprudência e Doutrina: O STF confirma a obrigatoriedade do respeito aos princípios e deveres do servidor (RE 888888). Na doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello reiteram a essencialidade desses deveres para a legitimidade e eficiência públicas.
Conclusão: A alternativa correta é a letra D porque todas as assertivas refletem deveres previstos no art. 116 do Estatuto do Servidor de Marilena.
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