Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Maringá para Concurso

Leia a seguir um trecho do Art. 16 da Lei nº 966/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos.


“Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais e lei regulamentar específica, com duração de _________ de efetivo exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo [...]”.

Agora, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima de acordo com o Art. 16 da referida lei.

Segundo os parágrafos do Art. 27 da Lei nº 239/98, qual é o prazo máximo para o funcionário empossado entrar em exercício a fim de não ser exonerado?

Leia a seguir o texto do parágrafo único do Art. 32 da Lei nº 966/2013, que discorre sobre a jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá. Depois, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do referido texto.

“Nenhum cargo efetivo do quadro geral do Poder Executivo Municipal poderá ter jornada normal de trabalho superior a __________________________, ressalvadas as especificidades dos servidores que trabalham em regime diferenciado de escala, prevista em lei específica”.

A Lei nº 239/98 dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Maringá e, em seu Art. 17, define quais são os requisitos básicos para o ingresso no serviço público. Assinale a alternativa que representa todos os requisitos de acordo com os incisos do Art. 17 da referida lei.

O servidor público poderá receber, além do vencimento e da remuneração, as seguintes vantagens: ajuda de custo; diárias; gratificações e adicionais; e abono familiar. Com base nisso, assinale a alternativa que define a “ajuda de custo” de acordo com o Art. 68 da Lei nº 239/98.