Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, ...

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Q1160428 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.

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