Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, ...

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Q1160429 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.


O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.

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