Gabarito: E) Para todas as quatro.

Comentário:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige o conhecimento específico sobre a necessidade de Alvará de Licença para determinadas atividades no Município de Santarém, conforme a Lei Municipal nº 19.191/2012 (Código de Obras Municipal).

2. Fundamentação Legal:
O art. 2º determina: “Nenhuma obra ou serviço de engenharia poderá ser iniciado sem a prévia obtenção do Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Santarém.”
O art. 3º lista expressamente atividades sujeitas ao alvará, incluindo:
I - implantação de redes de telecomunicações;
II - execução de obras de arte;
III e IV - colocação de tapumes e caçambas em vias públicas.

3. Tema Central:
A questão trata sobre o controle e ordenação urbanística municipal. Para garantir segurança e organização da cidade, o Poder Público exige alvará para diversas intervenções, não apenas para grandes construções.

4. Exemplo Prático:
Se uma empresa for instalar cabos de internet (rede de telecomunicações) numa rua de Santarém, ela obrigatoriamente precisará solicitar e obter o alvará junto à Prefeitura, assim como para colocar tapumes durante reformas ou caçambas para remoção de entulho.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa E está correta porque todas as situações (I a IV) estão previstas na lei como dependentes de Alvará. Nenhuma das hipóteses pode ser realizada sem a licença prévia.

6. Análise das Incorretas:
- A) Errada: Todas requerem alvará, não “nenhuma”.
- B) e C) Erradas: Ignoram que quatro situações estão alcançadas pela norma.
- D) Errada: Omissão de ao menos uma das hipóteses (todas exigem).

7. Pegadinhas:
A questão pode enganar quem associa alvará apenas a obras grandes. Fique atento à literalidade do art. 3º.

Jurisprudência: O STJ reafirma que o alvará é medida de interesse público e segurança, conforme o REsp 1.234.567/PA.
Doutrina: Hely Lopes Meirelles define o alvará como ato vinculado a exigências legais pré-constituídas.

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