Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei nº 2.122 de 1994 - Instituiu o Código de Posturas do Município para Concurso
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071150
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT,
acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de
penalidade, é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071149
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve:
“Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia
licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.”
Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.
I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.
II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.
III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.
IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.
Estão corretas as assertivas
I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.
II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.
III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.
IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071148
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT,
assinale a assertiva correta acerca do comércio ambulante ou eventual.
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071147
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o texto abaixo.
“A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora
não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida
das pessoas.
O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de
obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema
auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”
(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)
Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição
(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)
Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição
Ano: 2019
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071146
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT,
em relação ao processo administrativo de imposição de penalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.
( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Assinale a sequência correta.
( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.
( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Assinale a sequência correta.