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• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Poder Executivo Municipal manterá sistema de controle interno a fim de, exceto: 
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• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.
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• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais.