Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão para Concurso - Página 12

Q4052349

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052349 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Raposa – MA, é CORRETO afirmar ser, entre outras, de competência privativa do município.

A

Criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação vigente.

B

Guardar, receber, reconstituir e proteger os documentos, as obras e outros bens de valores artísticos, históricos e culturais, os monumentos e as paisagens notáveis além de sítios arqueológicos na área de sua jurisdição.

C

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, bens de valores artísticos, históricos e culturais.

D

Proporcionar meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e a tecnologia.

E

Preservar os manguezais, as palmeiras, a fauna e a flora, incentivando o reflorestamento.

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Q4052348

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052348 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A luz da Lei Orgânica do Município de Raposa-MA, é CORRETO afirmar que autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, são expressamente definidos pela Lei Orgânica do Município como:

A

atributos.

B

objeto.

C

diretrizes.

D

princípios.

E

fundamentos.

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Q4051812

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051812 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em consonância com a Lei Orgânica do Município De Raposa - MA, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas para defesa de direito e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se o prazo nunca inferior a sessenta dias para o atendimento.

B

No lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurada para sua interposição, o prazo de vinte dias contados na notificação.

C

É garantida a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

D

Os contribuintes serão obrigados ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, mesmo que sem prévia notificação.

E

O município organizará a sua administração e planejará as suas atividades atendendo as peculiaridades locais.

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Q4007521

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007521 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Apreensão e remoção consistem no aprisionamento e transferência para o local pré-determinado, de animais, bens ou mercadorias, cuja as situações sejam conflitantes, com o Código de Posturas do Município de Buriticupu, e que constituam prova material da infração.

( ) Tratando-se de venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, haverá apreensão dos bens e mercadorias, comunicando-se o fato a Policia Federal. .

( ) A devolução do material apreendido, só se fará depois de paga as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, o transporte, o depósito e outras.

( ) Os bens ou mercadorias removidos ou apreendidos, serão recolhidos aos locais indicados pelo Poder Publico Municipal, sendo oneroso este recolhimento. É vedado ter como depositário o próprio interessado ou terceiros considerados idôneos, observada a Legislação aplicável.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-V-F

B

F-V-V-V

C

V-V-V-V

D

F-F-F-V

E

F-F-V-V

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Q4007520

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007520 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Assinale a alternativa correta.

A

Aprovação de projeto e consequentemente expedição de Alvará para construções ou instalações de Postos de Revendas de Combustíveis ou Explosivos ficam condicionadas à apresentação do laudo de análise da polícia militar, da Secretaria de Meio Ambiente do Município

B

A licença para a exploração de recursos minerais será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou algum terceiro que estiver envolvido, mesmo não tiver expressado autorização

C

Somente as pessoas jurídicas são vedadas de habilitar-se à concessão de Licença para Exploração de Recursos Minerais.

D

A Licença para exploração de recursos é intransferível e temporária, não podendo exceder o prazo de 15 (quinze) anos.

E

Não serão concedidas autorizações para localização e exploração de recursos minerais situados nas proximidades de edificações.

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Q4007519

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007519 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

São exigências a serem seguidas para o funcionamento de oficinas de conserto de veículos, EXCETO:

A

Situarem-se em local compatível, tendo em vista a Legislação Urbanística pertinente

B

Possuírem dependências e áreas, revestidas de pisos impermeáveis, mesmo que não estejam decididamente muradas.

C

Possuírem, compartimentos adequados para execução dos serviços de pintura e lanternagem.

D

Dispuserem de local apropriado para o recolhimento temporário de sucatas

E

Observarem as normas relativas à preservação do sossego público.

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Q4007518

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007518 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Analise as afirmativas abaixo
São isentos de recolhimento de taxa de licença:
I. Publicidade institucional de órgãos públicos além da propaganda política de partidos e candidatos regularmente inscritos no T.R.E., desde que obedecidas as normas da Prefeitura Municipal.
II. Publicidade referente a eventos e exposições filantrópicas.
III. Mensagem que indique uso, capacidade de lotação ou qualquer circunstância educativa do emprego, bem como as que recomendam cautela ou indiquem perigo, destinados à exclusiva orientação do público, podendo, em caso de cooperação com a administração pública, conter legenda, dístico ou desenho de valor propagandístico, a critério do órgão de Planejamento Urbano do Município, inclusive, a localização das referidas mensagens.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas,

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4007516

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007516 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços e similares e os industriais que produzem bens de consumo devem ser mantidos em perfeito ESTADO de limpeza e higiene, no que se refere a todas as suas instalações e nas áreas adjacentes, mesmo que descobertas
Somente será permitida a produção, exposição ou venda de produtos alimentícios que:

A

Tenham sido aprovados pela ANVISA, mesmo que seja por estabelecimentos sem licença.

B

Tenham sido rotulados de acordo com as normas legais vigentes.

C

Tenham o prazo de validade de até 1 mês.

D

Tenham o prazo de validade de até 8 meses.

E

Estejam em perfeito estado de conservação e validade legal e que, por sua natureza, composição, condições de manipulação, preparo e condicionamento, mesmo que nocivos à saúde.

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Q4007515

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007515 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Para preservar a higiene dos logradouros públicos, é vedado:

A

Utilizar para lavagem de pessoas, animais ou objetos, água das fontes e tanques

B

Preservar a vegetação nativa.

C

Reciclar ou reaprovar tudo o que puder.

D

Jogar o lixo respeitando a seleta coletiva.

E

Rechaçar a queima de qualquer material.

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Q4007514

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007514 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Analise as afirmativas. O Município de Buriticupu, observadas as competências da União e do Estado, adotará todas as providências necessárias para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade, em conjunto com o Poder Público, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. Para isso, o Poder Público Municipal determinará órgão que fiscalizará a higiene:

I - Dos locais de comércio eventual ou ambulante, bancas de revistas, fiteiros e outros. II - Dos edifícios de habitação individual e coletiva. III – Das edificações localizadas na área rural. IV – Da limpeza dos terrenos na área urbana. V – Dos matadouros e abatedouros.

Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

I, II e III.

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Q2055461

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q2055461 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Alguns princípios norteiam a organização municipal, dentre estão inclusos:

A

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

B

desvalorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal.

C

relação institucional com empresas privadas para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

D

empenho no agravamento da capacidade institucional da Administração Municipal.

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Q2055438

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Digitador |

Q2055438 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Se o vereador comparecer às Sessões embriagado, qual sanção poderá sofrer:

A

Suspensão de 15 dias.

B

Suspensão de 1 mês.

C

Suspensão de 90 dias.

D

Perderá o mandato.

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Q2054867

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054867 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:

A

desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

B

desenvolvimento do Estado e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

C

desenvolvimento do Município e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

D

desenvolvimento da União e dos Estados e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

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Q2051390

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051390 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de:

A

Chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos

B

coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de desiguais níveis hierárquicos

C

coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos

D

coordenação, direção, chefia e de nivelamento desigual hierárquicos

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Q2051389

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051389 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo o Art 6° da Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), os órgãos da Prefeitura de Presidente Dutra, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

A

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.

B

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; órgão de assessoramento colegiado e integração governamental; e órgãos consultivos e deliberativos.

C

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e órgãos consultivos e deliberativos.

D

Órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle; órgãos de ação governamental e políticas públicas; órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito.

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Q2051388

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Vigilante Patrimonial |

Q2051388 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), a ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos, exceto:

A

Valorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

B

Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

C

Relação institucional com o Estado e a União para a obtenção resultados insignificantes na prestação de serviços de competência concorrente;

D

Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal.

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Q1677341

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677341 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Acerca das penalidades previstas em razão das infrações às disposições do Código de Postura do Município de Timon, marque a alternativa CORRETA.

A

Reincidente é aquele que violar preceito do referido Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido dentro do período de 2 (dois) anos.

B

As penalidades isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do que estiver disposto na legislação vigente.

C

Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.

D

Da apreensão lavra-se auto que deve conter a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde foram encontradas.

E

As multas impostas de grau mínimo ou máximo, por descumprimento ou não observância das regras estabelecidas, no referido Código, devem ser pagas através de Documento de Arrecadação Municipais, com vencimento imediato.

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Q1677340

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677340 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timon, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de vários atos legislativos, EXCETO:

A

Leis delegadas.

B

Leis ordinárias.

C

Medidas Provisórias.

D

Resoluções.

E

Decretos Legislativos.

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Q1677339

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677339 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em relação à Segurança Pública, nos termos da lei Orgânica do Município de Timon, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.

B

O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.

C

A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.

D

Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

E

O funcionamento da Guarda Municipal será regulamentado pela legislação estadual.

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Q1019089

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Engenheiro Civil |

Q1019089 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Objetivando o crescimento ordenado e sustentável da Cidade de Timon, o Plano Diretor de Timon, estabelece, EXCETO:

A

A elaboração do programa de Coleta e Destinação final de Resíduos Sólidos como parte da Política de Preservação Ambiental da Cidade.

B

O sistema viário e de transportes no Município tem entre suas diretrizes a priorização da circulação de pedestres.

C

A Política Habitacional do Município de Timon terá entre suas diretrizes, as regularizações urbanística e fundiária nas ocupações já consolidadas.

D

O território de Timon foi setorizado em duas grandes áreas: urbana, seis setores, e rural, nove setores.

E

O território de Timon foi setorizado objetivando o melhor planejamento de ações e uma melhor distribuição das funções e dos serviços urbanos, no que diz respeito às intervenções locais.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do maranhão

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