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• De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município: 
• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.
• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Poder Executivo Municipal manterá sistema de controle interno a fim de, exceto: 
• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais. 
• De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, são Competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, exceto: