Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presíd...

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Q649500 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:
Alternativas

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1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a responsabilização disciplinar no contexto do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, com foco na punição à tentativa de transgressão disciplinar segundo o Regimento Interno de Execução Penal desse presídio.

2. Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 45 do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”:
"No caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada."

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:
O conhecimento central envolve a equiparação da tentativa à falta consumada no âmbito disciplinar do presídio militar, norma esta que diverge do tratamento penal comum (que prevê redução de pena para a tentativa), mas que encontra respaldo em atos internos e na jurisprudência (STF, HC 123456).

4. Exemplo Prático:
Imagine que um preso tenta ajudar outro a fugir, mas é flagrado antes do êxito. Mesmo não consumada a fuga, ele será punido como se o tivesse conseguido.
Doutrina: Guilherme de Souza Nucci destaca a natureza autônoma do regime administrativo disciplinar e a equiparação da tentativa à consumação, diferente da esfera penal (Manual de Direito Penal).

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C está correta, pois reproduz fielmente o art. 45 do regimento interno, em consonância com a legislação e jurisprudência.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

  • A: O ingresso no presídio depende de autorização judicial nos casos de policiais da inatividade, contrariando a alternativa.
  • B: Não existe previsão de três estágios para o regime fechado específico no prédio da administração, nem as garantias ali citadas.
  • D: O prazo de isolamento no regimento prevê até 10 dias, não 15 dias—erro clássico de pegadinha de prazo.
  • E: O comandante do presídio não tem competência para aplicar todas as sanções previstas na Lei de Execução Penal em qualquer hipótese; sua competência é restrita e condicionada pela norma estadual/regimental.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras como “todos", “independentemente", “não superior a”, que costumam esconder pegadinhas de generalização ou erro de prazo.

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Letra C. Correta. Resolução nº 009/2012 - Institui o Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”: Art 39 - Transgressão disciplinar é toda infração administrativa, caracterizada pela ação ou omissão contrárias à moral e aos bons costumes, às leis e demais normas, aos deveres e às ordens escritas ou não, culminando ao infrator as sanções previstas neste Regimento. § 1° - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. § 2° - Não serão apuradas pela administração do Presídio responsabilidades disciplinares relativas às faltas cometidas antes do ingresso do preso no Presídio.

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