Sobre a interpretação e integração da legislação tributária,...

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Q609931

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609931 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

a utilização da equidade precede a da analogia.

o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.

disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.

disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.

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Sobre a interpretação e integração da legislação tributária,...

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