A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São...

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Q623197
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de São Luís , Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |
Q623197 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a
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