Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 34

Q1216665

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216665 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram criadas algumas Secretarias, EXCETO:

A

Secretaria Municipal de Cultura (SEMCULT).

B

Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

C

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL).

D

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC).

E

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDESU).

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Q1216654

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

A

o conjunto de atribuições, direitos e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, sem número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

B

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

C

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, não previsto por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

D

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, sem denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

E

o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e sem vencimento específico pago pelos cofres privados

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Q1203602

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário Atuarial - IPVV |

Q1203602 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a única opção correta dentre as abaixo é:

A

a Base de Cálculo para as contribuições do Servidor Público inclui, além dos vencimentos do cargo, os valores percebidos a título de indenização de transporte, auxílio-alimentação e salário família.

B

no oitavo parágrafo, do artigo 29 da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, consta que “Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo”

C

nas hipóteses de cessão de servidor ao estado, à federação ou autarquia, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor vier a assumir neste outro local de trabalho.

D

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, cabendo ao município de Vila Velha, o pagamento dela com recursos próprios.

E

a pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao responsável que com ele resida.

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Q1203500

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

1 mês.

D

45 dias.

E

2 meses.

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Q1203499

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203499 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:

I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

A

II e III.

B

III, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q1203498

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203498 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial de professor. Para este tipo de benefício, considera-se função de magistério as funções exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades):

A

exclusivamente no exercício de docência.

B

no exercício de docência e de direção de unidade escolar

C

em todas as funções educativas, exceto a de direção de unidade escolar.

D

em todas as funções educativas, exceto a de assessoramento pedagógico.

E

no exercício de docência, de direção escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.

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Q1203497

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203497 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o Art.61 da LC nº22/2012, a pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado (definidos e qualificados nos art. 13 a 23 da mesma Lei), em razão do falecimento, o servidor, consistirá numa renda mensal correspondente a:

I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.

II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Dos itens acima mencionados, apenas:

A

I está correto.

B

II está correto.

C

III está correto.

D

I e II estão corretos.

E

I, II e III estão corretos.

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Q1203496

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Previdenciário - Arquivologista - IPVV |

Q1203496 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Vila Velha (ES). O Art. 2º da LC dispõe sobre “dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e determina um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades”:

A

garantir meios de participação de representantes dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação.

B

garantir meios para tratamento de saúde em casos de acidente em serviço e doenças de pessoas da família.

C

garantir meios de sobrevivência mesmo após a perda da condição de segurado do RPPS, seja por exoneração ou demissão.

D

garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e morte; e proteção à maternidade e à família.

E

garantir sobrevivência ao(à) companheiro(a) que se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.

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Q1202859

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social |

Q1202859 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:

A

dar prioridade aos portadores de deficiência para exercício do comércio eventual ou ambulante.

B

estabelecer a mesa diretora da Câmara de Vereadores.

C

destinar recursos para auxílio e subvenções a entidades privadas.

D

criar comissões de inquérito e especiais.

E

oferecer serviços preventivos de Saúde Mental.

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Q1192607

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente Administrativo |

Q1192607 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:

A

é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.

B

não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.

C

com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.

D

os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

E

os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

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Q1177176

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177176 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

A

O fim do prazo para recurso

B

A distribuição das taxas correspondentes

C

A chancela do vereador competente

D

A sanção do Prefeito Municipal

E

O protocolo do processo

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Q1177175

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177175 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos iniciais:

A

o plano de saúde.

B

a licença-maternidade.

C

a aposentadoria compulsória.

D

o benefício de pensão por morte.

E

o salário-família aos dependentes.

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Q1177157

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177157 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?

A

Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.

B

Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica

C

Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas

D

Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal

E

Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município

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Q1162426

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1162426 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo. Nesse sentido:

A

os indígenas deverão abandonar suas terras para dar início a uma ampla reforma agrária.

B

as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente.

C

depósitos de resíduos nucleares serão a nova atividade econômica do Município.

D

os causadores da poluição ou de degradação ambiental não têm responsabilidade por seus atos.

E

o uso do solo para agricultura só será permitido se ocorrer erosão.

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Q1162424

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1162424 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando os conceitos de nomeação, posse e exercício no cargo público, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que EXERCÍCIO é o:

A

conjunto de movimentos realizados em academias de ginástica.

B

tipo de crime praticado pelo servidor contra a Administração Pública.

C

ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.

D

negócio jurídico em que o servidor é demitido do cargo a bem do serviço público.

E

período inicial de três anos considerado para que o servidor se torne estável no serviço público.

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Q1159156

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159156 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:

A

não é assunto de interesse local, mas sim federal.

B

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.

C

sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.

D

é prática adotada de regra pela administração do Município.

E

é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.

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Q1158481

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158481 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:

A

para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar a situação de dependência econômica, observada a idade limite, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.

B

para o filho ou equiparado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, independente de demais condições do dependente.

C

para o cônjuge do segurado, a separação judicial ou divórcio, ainda que recebam pensão alimentícia.

D

para o filho ou equiparado, estando o dependente na condição de inválido e/ou portador de deficiência intelectual ou mental, assim que completar 21 (vinte e um) anos de idade.

E

para o filho ou equiparado, assim que exercer atividade laborativa, ainda que na qualidade de aprendiz.

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Q1158476

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158476 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

A

os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.

B

é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.

C

a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.

D

a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.

E

é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.

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Q1158475

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158475 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público. Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

A

a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.

B

ser brasileiro nato.

C

estar no gozo de seus direitos políticos.

D

não possuir antecedentes criminais.

E

a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

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Q1158463

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158463 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

A

Fixar residência fora do município de Vila Velha

B

Ser titular de mandato como Deputado Estadual

C

Ser empregado de empresa concessionária de serviço público operado no município de Vila Velha

D

Ter condenação criminal confirmada por órgão judiciário de segunda instância, independente do trânsito em julgado

E

Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei

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