Com base no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guarap...

A COMDECON será dirigida por um presidente eleito dentre representantes de órgãos públicos.

Tem atribuição de assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor.

Tem atribuição de submeter ao Prefeito os programas de trabalhos, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas.

Tem atribuição de exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.