Lei Complementar nº 093/2017 do Município de Guarapari/ES, q...

Em todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor obrigado a fazer constar o número do processo administrativo do projeto aprovado e o nome do responsável técnico pela obra, sob pena de aplicação de ações fiscais cabíveis.

obrigatória a apresentação do título de propriedade do imóvel, junto de declaração com firma reconhecida do proprietário, quando necessária à comprovação da realização de benfeitorias voluptuárias.

É direito do proprietário, possuidor ou do empreendedor promover e executar obras em seu terreno, mediante prévia autorização do Município.

responsabilidade por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das edificações e seus equipamentos competirá ao requerente do pedido de aprovação.