O Decreto Municipal nº 062/2016, que regulamenta a Lei 2.848...
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Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2420821
Legislação Estadual
O Decreto Municipal nº 062/2016, que regulamenta a Lei 2.848/2008, afirma que as infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em procedimento administrativo que terão início de formas específicas, estas transcritas abaixo, estando incorreta a da alternativa:
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