No Capítulo II, da Organização Municipal, Seção II, da Lei O...

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Q2013942

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Assistente Administrativo |

Q2013942 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Capítulo II, da Organização Municipal, Seção II, da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, que versa sobre a temática “Da Organização Político-administrativa”, podemos afirmar, EXCETO:

São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

São Símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

O Município tem direito a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Constituem-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

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