Interpretação do tema e legislação:

A questão aborda a elaboração do Auto de Infração nas ações fiscalizatórias previstas no Decreto Municipal nº 062/2016, essencial à atuação do Fiscal de Defesa do Consumidor em Guarapari. O tema central é a identificação dos elementos obrigatórios que devem constar nesse instrumento, conforme previsão expressa do regulamento.

Fundamentação Legal:

O art. 40 do Decreto Municipal nº 062/2016 traz a lista dos elementos obrigatórios do Auto de Infração: identificação do autuado; descrição do fato; designação do órgão julgador com endereço; dispositivo infringido; além do local e data do fato, assinatura do agente, entre outros.

Explicação do tema:

O Auto de Infração é o instrumento formal que documenta irregularidades encontradas durante a fiscalização. Todos os requisitos obrigatórios servem para garantir a ampla defesa, a transparência e a validade do procedimento administrativo.

Exemplo prático:

Imagine que um fiscal apreende mercadorias vencidas em um supermercado de Guarapari. O Auto de Infração deverá conter todos os elementos do art. 40 citados acima, inclusive o local onde os produtos estarão armazenados e a indicação do órgão julgador.

Análise das alternativas:

Alternativa B (correta):
“As razões e fundamentos da apreensão, caso o fiscal julgue necessário.” está incorreta porque, conforme o Decreto, a indicação das razões e fundamentos é obrigatória e não opcional à vontade do fiscal. É uma exigência imprescindível à validade do Auto, não um ato discricionário.

Alternativa A: “O local onde o produto ficará armazenado.” – Correta conforme o decreto.

Alternativa C: “A designação do órgão julgador e o respectivo endereço.” – Correta e prevista expressamente.

Alternativa D: “O dispositivo legal infringido.” – Correta e indispensável.

Pegadinha:

Fique atento a expressões como “caso o fiscal julgue necessário”, pois esse tipo de linguagem sugere que um elemento obrigatório poderia ser dispensado, o que está errado segundo a legislação.

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