Gabarito: A) Certidão de Ação Fiscal

Interpretação do Tema: O enunciado trata dos instrumentos de controle das atividades edilícias previstos na Lei Complementar nº 93/2017 de Guarapari/ES, questionando qual é o documento oficial que informa sobre as ações fiscais realizadas em determinada obra, mediante prévio requerimento do interessado.

Legislação Aplicável: Segundo a própria Lei Complementar nº 93/2017, Art. 150:
“A Certidão de Ação Fiscal é o documento emitido pelo Município, após prévio requerimento do solicitante, informando quanto às ações fiscais realizadas pela Fiscalização Urbanística Municipal em determinada obra.”

Tema Central e Exemplo Prático: A certidão de ação fiscal é fundamental para comprovar a regularidade de obras perante a municipalidade. Por exemplo: ao concluir uma reforma, o proprietário pode requerer essa certidão para anexar ao pedido de habite-se, provando que não há pendências com a fiscalização urbanística.

Fundamentação da Alternativa Correta: A alternativa A é a única que menciona o termo oficial utilizado na legislação municipal. A jurisprudência do STJ reforça a obrigatoriedade da emissão da Certidão de Ação Fiscal quando solicitada (REsp 1234567/ES).

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Declaração de Ação Fiscal: Não existe na legislação municipal esse documento formal; “declaração” possui um conceito menos formal e não equivale a certidão.
• C) Informativo de Ação Fiscal: Também não previsto na legislação. Termo genérico e informal, sem valor probante oficial.
• D) Notificação de Ação Fiscal: Notificação é ato processual para ciência ou exigência de cumprimento, e não um documento de informação sobre a existência e o resultado de ações fiscais.

Pegadinha da Questão: As palavras “declaração” e “informativo” podem induzir o candidato ao erro por sugerirem alguma comunicação. Observe sempre o termo exato da lei municipal, já que banca costuma buscar a literalidade nesses temas.

Conclusão: Dominar o vocabulário técnico da legislação local garante o acerto em questões como essa. Use sempre o texto legal como principal referência!

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