Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 29

Q2174030

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Obras |

Q2174030 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério fala de construções irregulares e suas consequências. Assim, a lei afirma que toda obra sem a respectiva Licença estará sujeita à determinadas medidas, independentemente da fase em que se encontrar, essas que estão dispostas abaixo, estando INCORRETA a medida da alternativa:

A

Embargo.

B

Desapropriação.

C

Multa.

D

Demolição.

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Q2174029

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Obras |

Q2174029 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Analise a seguinte situação hipotética: A Madame Ivana era proprietária de um terreno baldio, que usava para realizar espetáculos com sua trupe itinerante. Quando voltava para a cidade fora surpreendida por um fiscal de posturas, este que portava uma comunicação da municipalidade de que devia cercar o seu terreno. A partir daí, Ivana começou a pesquisar e se deparou com uma informação importante na Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério. A partir do narrado, verifique nas alternativas o que é verdadeiro quanto a situação acima narrada.

A

Os terrenos baldios deverão ser mantidos limpos, sendo facultado ao proprietário murá-los.

B

Terrenos baldios serão obrigatoriamente murados no caso de meios-fios dotados de lotes, acompanhando seu nivelamento.

C

O muramento de terrenos baldios ocorrerá por pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica ou estética.

D

O processo de murar terrenos baldios ocorrerá para evitar a obstrução das calçadas, rampas, escadas e jardins.

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Q2174028

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Obras |

Q2174028 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Sr. José Phelipo finalmente conseguiu dar início à construção de sua casa e, por isso, gostaria de fazer tudo de acordo com a lei. Assim, procurou o fiscal responsável pelas obras e edificações de Vila Valério para dizer que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006, pesquisou e verificou que os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou barrotes, mas não sabia se havia mais algum detalhe. Assim, de acordo com a lei complementar acima citada, analise as alternativas abaixo e verifique qual das afirmações não é verdadeira, tendo por referência o tema:

A

Quando sobre terrapleno, os caibros serão mergulhados em concreto e revestidos de material betuminoso.

B

No caso de utilização de lajes de concreto, o vão entre a laje e as tábuas do assoalho será completamente cheio de concreto ou material equivalente.

C

Quando fixados sobre barrotes haverá, entre a face interior destes e a superfície de impermeabilização do solo, a distância mínima de dez centímetros.

D

Os barrotes terão espaçamento máximo de 0,50m (cinquenta centímetros) de eixo e serão embutidos nas partes, devendo a parte embutida receber pintura de piche ou material equivalente.

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Q2173685

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos |

Q2173685 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ainda sobre o tema da questão anterior, também na Lei Municipal 956/2021, a homologação, com ou sem atualização de valor, contados da data do protocolo da declaração de transmissão de bens imóveis, será feita no prazo de até:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

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Q2173684

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos |

Q2173684 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, conforme a Lei Municipal 956/2021, afirma-se que o valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas na legislação citada, será apurado pelos fiscais de tributos municipais. Especificamente, para efeito de fixação da base de cálculo, serão considerados alguns critérios, estes que estão definidos abaixo, estando INCORRETO o disposto na alternativa:

A

Média dos valores entre os aferidos no mercado imobiliário e o definido pelo proprietário.

B

Características externas.

C

Valores de áreas vizinhas.

D

Custo unitário de construção.

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Q2173683

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos |

Q2173683 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

A

Haja jurisprudência administrativa neste sentido.

B

Exista regulamentação que contemple a situação.

C

Seja fruto de práticas reiteradas da administração tributária.

D

Não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo.

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Q2173682

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos |

Q2173682 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo por referência a Lei Municipal 956/2021, os elementos abaixo são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo, salvo:

A

A denominação legal.

B

O fato gerador.

C

demais características formais adotadas pela lei.

D

A destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q2086777

Q2086777 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Ao servidor público municipal é permitido servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau cível.

B

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, conforme legislação.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q2086776

Q2086776 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica, compete ao município de Linhares/ES, EXCETO:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

D

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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Q2079460

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079460 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Subsecretário da Guarda Municipal, cargo de provimento em comissão, padrão SA, será de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo.

II. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais e dos Agentes de Trânsito de Vila Velha é de quarenta horas semanais.

III. A primeira promoção por escolaridade somente poderá se dar após o cumprimento do estágio probatório, mediante requerimento.

IV. A Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão e a Comissão de Recursos serão nomeadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Com base em seus estudos da Lei Municipal nº 6.259/2019, está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q2079459

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079459 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 6.259/2019 instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito de Vila Velha. A investidura no cargo público de Guarda Municipal tem como requisitos, EXCETO:

A

Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

B

Ser aprovado em exame toxicológico com amostra de queratina (cabelos ou pelo).

C

Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir, no mínimo, na categoria AB.

D

Possuir, no mínimo, o ensino médio completo comprovado somente por meio de histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

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Q2079458

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079458 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Guarda Municipal de Vila Velha é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Vila Velha, corporação uniformizada, armada e aparelhada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, a qual caberá o policiamento urbano do trânsito, a vigilância dos próprios municipais, a prevenção à violência urbana e a colaboração com a Segurança Pública, na forma da lei. De acordo com a Lei Municipal nº 5.460/2013, são órgãos operacionais da estrutura da Guarda Municipal de Vila Velha, EXCETO:

A

Ouvidoria.

B

Inspetoria.

C

Subinspetoria.

D

Subsecretaria da Guarda Municipal.

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Q2086577

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor da Educação Infantil |

Q2086577 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura.
É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

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Q2055179

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055179 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra, a taxa que tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílios para fins comerciais ou de prestação de serviço é chama de:

A

Taxa de Licença para Parcelamento do Solo.

B

Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

C

Taxa de Licença para Execução de Obras.

D

Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante.

E

Taxa de Licença para Localização e Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.

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Q2055177

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |

Q2055177 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o IPTU do município de Barra de São Francisco:

A

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido o titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto e o titular de uso de habitação.

B

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, o qual é constituído pela soma do valor do terreno e da edificação.

C

O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão de avaliação, integrada por até 05 (cinco) membros, sob a presidência do Secretário Municipal da Fazenda, com a finalidade de elaborar a Planta de Valores Imobiliários e organizar a Tabela de Preços de Construções.

D

A alíquota do imposto sobre a propriedade predial urbana é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) e o imposto sobre a propriedade territorial urbana é de 3,5% (três e meio por cento).

E

O contribuinte deverá declarar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência: I- a aquisição de imóvel, edificados ou não; II- modificação de uso; III- mudanças de endereço para entrega de notificação ou substituição de responsáveis ou procuradores; e IV- outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência de imposto.

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Q2035119

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |

Q2035119 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação à readaptação funcional, o funcionário que não readquirir as condições normais de saúde, em até ______________________________, será aposentado por invalidez.

A

48 (quarenta e oito) meses ininterruptos.

B

24 (vinte e quatro) meses ininterruptos ou 36 (trinta e seis) meses intercalados.

C

12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até 36 (trinta e seis) meses ininterruptos.

D

36 (trinta e seis) meses ininterruptos ou 48 (quarenta e oito) meses intercalados.

E

24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogada por até 48 (quarenta e oito) meses intercalados.

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Q1912023

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Sooretama - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Língua Portuguesa | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Matemática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-I - Ensino Fundamental Anos Iniciais | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - História | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Educação Física | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-II - Ensino Fundamental - Ciências |

Q1912023 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a lei complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, é correto afirmar que, a mudança de lotação do servidor ocorrerá:

A

no máximo duas vezes dentro do prazo de um ano.

B

impreterivelmente dentro do prazo de dois anos.

C

em qualquer época do ano, mediante permuta.

D

por meio temporário para cargo em comissão.

E

á pedido, depois de dez anos de pleno serviço.

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Q1904116

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Sooretama - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Professor MAE-I - Educação Infantil | IBADE - 2022 - Prefeitura de Sooretama - ES - Técnico Pedagógico - TPE II |

Q1904116 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, estabelece que a vacância do cargo público ou da função pública decorrente de demissão será aplicada:

I. Como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar.

II. Em virtude de decisão judicial irrecorrível.

III. Ao servidor estudante no caso de faltas sucessivas.

IV. Com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q2420881

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2420881 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Art. 12 do Código Sanitário Municipal (Lei nº 1.696/1997) à autoridade sanitária competente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua jurisdição, cabe licenciar e fiscalizar os serviços, diversos estabelecimentos, dentre eles podemos destacar, EXCETO:

A

Consultórios médicos, odontológicos, fisioterápicos, veterinários e congêneres.

B

Estabelecimentos bancários e lojas de comércio de vestuário e congêneres.

C

Hotéis, motéis, pensões, dormitórios e congêneres.

D

Creches, escolas, orfanatos e congêneres.

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Q2420876

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2420876 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Art. 71 do Lei Nº 1.696, de 21 de novembro de 1997 que institui, no âmbito do Município de Guarapari, o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências, preencha abaixo com verdadeiro ou falso e correlacione suas respostas com a opção correta:

□ O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde são autoridades sanitárias competentes.

□ O Diretor do Departamento de Ações Integrais de Saúde não é autoridade sanitária competente.

□ O Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde e o Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária são autoridades sanitárias competentes.

□ Funcionários ou servidores da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente credenciados com competência por uma das autoridades sanitárias citadas na Lei nº 1696/97 serão considerados autoridades sanitárias competentes.

□ Somente o Prefeito pode credenciar uma autoridade sanitária.

□ Somente o Secretário de Saúde pode credenciar uma autoridade sanitária.

□ Somente o Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária pode credenciar uma autoridade sanitária.

A

V-F-V-V-F-F-F.

B

V-V-F-F-F-F-V.

C

F-V-F-V-V-V-V.

D

F-F-V-F-V-V-F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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