Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 28

Q3733804

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica - Educação Indigena |

Q3733804 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, são requisitos para a investidura em cargo público:

A

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

Inidoneidade moral.

C

Nacionalidade estrangeira.

D

Condições de saúde física e mental incompatíveis com o exercício do cargo ou função.

E

Gozo dos direitos políticos.

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Q3733144

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733144 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiro (V) ou Falso (F):

(__)Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
(__)Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença não remunerada.
(__)Ao servidor estável poderá ser concedida licença remunerada para o trato de interesse particular, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
(__)É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V

E

V, V, V, V.

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Q3687500

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico |

Q3687500 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca da movimentação de pessoal dentro do serviço público, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.898/2006, analise as afirmativas abaixo:

I.Redistribuição é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
II.Remoção é o deslocamento de servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
III.O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão municipal, órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, dentre outros. A essa movimentação, dá-se o nome de cessão.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q3681517

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681517 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei n° 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa de acordo com o Art. 25, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I.A transformação das Áreas de Preservação Permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.
II.O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme legislação.
III.Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3681503

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681503 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos afastamentos, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.898/2006, assinale a alternativa CORRETA:
"Art. 78 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:"

A

Para amamentar seu filho menor de 12 (doze) meses.

B

por 1 (um) dia, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue.

C

por 10 (dez) dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial e irmãos, contados da data do óbito.

D

Para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, sendo abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.

E

por 5 (cinco) dias úteis, em razão do falecimento de avô, avó, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.

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Q3574844

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574844 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei complementar n° 13/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, marque a alternativa correta sobre as obras que dependerão, obrigatoriamente, de alvará de construção.

A

Construção de muros divisórios laterais e de fundos.

B

Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.

C

Construção de muros divisórios frontais ao logradouro.

D

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

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Q3574834

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574834 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre o prazo da vistoria e seu respectivo certificado, marque a alternativa correta.

A

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 60 (sessenta) dias.

B

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 90 (noventa) dias.

C

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 120 (cento e vinte) dias.

D

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu requerimento, e o certificado de vistoria de conclusão de obra concedido ou recusado dentro de no máximo outros 30 (trinta) dias.

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Q3574833

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574833 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, sobre a aprovação do projeto e Alvará de Construção, é correto afirmar que:

A

O Município não poderá exigir a apresentação dos projetos em forma digital.

B

A revalidação do alvará de construção só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam em execução.

C

No ato da aprovação do projeto será outorgado o alvará de construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.

D

Para efeitos da validade do alvará de construção uma obra será considerada iniciada quando suas fundações forem encerradas.

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Q3574829

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574829 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Vila Pavão, as obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação. Associe V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Construção obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote.
(__)Reforma sem modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura.
(__)reforma com modificação de área construída obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
Agora, marque a alternativa correta, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q2307973

Q2307973 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

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Q2307972

Q2307972 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está incorreta.

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Q2307970

Q2307970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.

C

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado,

D

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.

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Q2307831

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente de Serviços Municipais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Serviços Gerais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Serviços Municipais | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Motorista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Pedreiro |

Q2307831 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A emancipação político-administrativa do município Baixo Guandu/ES, considerado feriado municipal, é comemorado no dia:

A

10 de abril.

B

29 de junho.

C

24 de junho.

D

21 de abril.

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Q2307654

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307654 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com os objetivos fundamentais estabelecidos para os cidadãos do Município, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios descritos na Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES.

A

A promoção de políticas públicas que visem à construção de uma sociedade onde a solidariedade e a justiça prevaleçam, garantindo direitos iguais a todos os cidadãos.

B

A busca constante pelo desenvolvimento local, com ações que possam, sempre que viável, impactar positivamente o desenvolvimento em âmbitos regional e nacional.

C

A implementação de medidas que priorizem o bem-estar de determinados grupos sociais, baseando-se em critérios de origem, raça e crença.

D

A adoção de estratégias para minimizar as desigualdades sociais, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com foco na erradicação da pobreza e da marginalização.

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Q2307649

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307649 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, a remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo:

A

Prefeito Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Procurador Jurídico do Município.

D

Secretário da Fazenda Pública Municipal.

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Q2307648

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307648 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município, EXCETO:

A

A autonomia e a cidadania.

B

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

C

A urbanidade e a improbidade administrativa.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2307647

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:

A

Abertura de créditos especiais e suplementares.

B

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

C

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

D

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

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Q2307646

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307646 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES.
I. As sessões da Câmara serão privadas do público. II. Cada legislatura dos vereadores terá a duração de 08 (oito) anos. III. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao Público. IV. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente de convocação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2307645

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307645 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:

A

Manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de educação pré-escolar e ensino fundamental.

B

Legislar sobre serviço postal.

C

Legislar sobre direito civil.

D

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q2306979

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?

I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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