Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 28

Q4266263

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266263 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento de obras e serviços do município de Ibitirama/ES poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste, entre outros:

A

As vantagens que proporcionarão para cada camada da sociedade.

B

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para os representantes dos poderes do município.

C

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para a parte que os propõem.

D

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade paro interesse comum.

E

Os benefícios que trará para os cofres públicos.

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Q4266262

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266262 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES reversão é:

A

O reingresso no serviço público do servidor exonerado a bem do serviço público, quando quando for desejo do chefe do executivo.

B

O reingresso no serviço público do servidor exonerado a pedido, quando for desejo do servidor e aprovado pelo chefe do executivo.

C

O reingresso no serviço público do servidor exonerado a pedido, quando for desejo do servidor.

D

O reingresso no serviço público do servidor exonerado a bem do serviço público, quando insubsistente os motivos de sua exoneração.

E

O reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistente os motivos da aposentadoria.

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Q4266258

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266258 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Para o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES função pública é:

A

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter permanente e progressivo.

B

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório e nos termos da lei.

C

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório, tornando-se permanente a partir de 10 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em processo avaliativo.

D

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter transitório, tornando-se permanente a partir de 10 anos de efetivo exercício.

E

O conjunto de atribuições, atividades e encargos integrantes de carreira providos em caráter permanente.

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Q4266257

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266257 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Entre os itens abaixo citamos algumas práticas que segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES NÃO será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de Progressão por Antiguidade, o tempo relativo a:

I. Faltas injustificadas.
II. Licença para tratamento de interesses particulares.
III. Suspensão disciplinar.
IV. Licença para tratamento da própria saúde.
V. Licença maternidade.

Estão corretos.

A

Os itens III, IV e V.

B

Os itens II, IV e V.

C

Os itens I, II e III.

D

Os itens I, III e IV.

E

Os itens II, III e V.

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Q4266138

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266138 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica reservado as pessoas portadoras de deficiências o percentual de 10% (dez por cento), dos cargos públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ibitirama - ES.

B

É vedado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ibitirama, a indicação de um membro dentre os servidores filiados para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos.

C

O ingresso no Quadro Geral de Cargos se dá sempre na Carreira e Grau de referência iniciais do cargo.

D

O prazo de validade do Concurso Público será de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período da sua validade.

E

Os concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro Geral serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal, sendo vedada a exigência de conhecimentos e/ou habilitações específicas.

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Q4266135

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266135 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, salvo os casos previstos em lei.

B

As nomeações para cargos em comissão deverão recair preferentemente, em servidores ocupantes de cargos de carreira técnico ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

C

Compete ao Chefe do Poder Executivo, prover, por decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos públicos salvo exceções previstas na constituição

D

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

E

A função de confiança constitui situação permanente e não vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

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Q4265727

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265727 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES, o Regime Jurídico dos servidores do quadro de pessoal municipal é de natureza:

A

Estatutária.

B

Celetista.

C

Excepcional.

D

Extraordinária.

E

Temporária.

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Q4265725

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265725 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES determina que no período de estágio apurar-se-ão requisitos que determinarão a conveniência ou não da efetivação. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um desses requisitos?

A

Idoneidade moral.

B

Eficiência.

C

Assiduidade.

D

Subordinação.

E

Disciplina.

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Q4265722

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265722 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES explica que o servidor público será designado para o exercício da função de confiança:

A

Pelo Conselho Municipal.

B

Por iniciativa popular.

C

Pelo prefeito municipal, desde que aprovado pelo Conselho Municipal.

D

Pelo prefeito municipal, desde que aprovada a sua nomeação em sessão plenária da Câmara dos Vereadores.

E

Pelo prefeito municipal.

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Q4265639

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265639 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES, o desenvolvimento profissional na carreira se dará pelo instituto da Progressão Funcional que ocorrerá através das seguintes modalidades:

A

Progressão por Avaliação de Desempenho e Progressão por Antiguidade.

B

Progressão por Merecimento e Progressão por Avaliação de Desempenho.

C

Progressão por Privilégio e Progressão por Antiguidade.

D

Progressão por Antiguidade e Progressão por Merecimento.

E

Progressão por Avaliação de Desempenho e Progressão por Privilégio.

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Q4265638

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265638 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES determina como um de seus direitos:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

C

Remuneração do trabalho diurno superior em 50% à do noturno.

D

Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.

E

Remuneração do trabalho noturno superior em 50% à do diurno.

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Q4265635

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265635 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, NÃO constitui uma forma pela qual a vacância se dará:

A

Transferência.

B

Demissão.

C

Declaração de perda de função pública.

D

Aposentadoria.

E

Extinção do cargo.

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Q4265433

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265433 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São símbolos do município de Ibitirama/ES, adotados na data da promulgação de sua Lei Orgânica, além de outros que a lei estabelecer, os que estão citados em qual das alternativas abaixo?

A

O Brasão, a Bandeira, o Hino e o Selo.

B

O Brasão, a Bandeira, o Hino e as Armas.

C

O Brasão, a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo.

D

O Brasão, a Bandeira e as Armas.

E

O Brasão, a Bandeira e o Hino.

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Q4265429

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265429 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, NÃO admite a exoneração ex-oficio quando:

A

For a pedido.

B

Prescrita a pena de demissão.

C

Não satisfeitas às condições do estágio probatório.

D

Se tratar de cargo em comissão.

E

O servidor tomar posse em outro cargo público, ressalvando o caso de acumulação permitida.

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Q4265426

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Psicólogo |

Q4265426 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo, entre outros:

A

O recolhimento e encaminhamento de menores abandonados.

B

A ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos.

C

O agenciamento e a colocação de mão de obra de outras regiões.

D

A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, proporcionando-lhes o benefício de viverem em condições adequadas às suas condições, longe dos olhares discriminatórios da sociedade.

E

A defesa do direito de ir e vir e de se expressar de desajustados e marginais.

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Q4238751

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238751 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Se Guarda Civil praticar conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública, será a ele aplicado a sanção de

A

demissão.

B

repressão.

C

suspensão.

D

demissão a bem do serviço público.

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Q4238750

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238750 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Se o Guarda Civil praticar as seguintes condutas:

I. Frequentar, uniformizado, lugar incompatível com o decoro sem ser objeto do serviço;
II. Não ter o devido zelo com o armamento que estiver sob sua responsabilidade, deixando em lugar que terceiros possam acessá-las.

Tais atividades são infrações disciplinares

A

médias, nas duas condutas.

B

média e grave, respectivamente.

C

grave e média, respectivamente.

D

graves, nas duas condutas.

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Q4238749

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238749 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Sobre as licenças para os servidores públicos municipais, assinale a assertiva correta com base na Lei Municipal n° 2.360/2001:

A

A licença por interesse particular será concedida de modo discricionário pela Administração Pública e será concedida sem remuneração.

B

Se o servidor público for eleito para mandato eletivo de Prefeito ou Vereador e houver compatibilidade de horário, ele poderá acumular as duas atividades.

C

A licença para tratamento de saúde, que só pode ser concedida a pedido, é indispensável a inspeção médica e será concedida com vencimentos proporcionais.

D

É permitida a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto no território nacional, no entanto, o prazo máximo para a licença é de 3 anos.

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Q3734083

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734083 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 4.495 de 2022, registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)Os animais domésticos são aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas, aéreas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território ou águas jurisdicionais.
(__)Os animais exóticos são aqueles que não ocorrem naturalmente nos ecossistemas do Município de Aracruz.
(__)Os animais silvestres são aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes e advindos ou não da seleção artificial.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, F, F.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q3734082

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734082 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que se refere a Lei nº 4.495 de 2022, que estabelece, no âmbito do município de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder de Polícia Administrativa referente ao bem-estar animal é exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente − SEMAM.
II.As ações de fiscalização a cargo da SEMAM poderão ser executadas em conjunto com outras Secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
III.O recolhimento de animais de grande porte em vias públicas seguirá as normas previstas no Código de Posturas, sendo atribuição da Secretaria Municipal de Transportes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do espírito santo

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