Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de serra em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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Q3318290
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318290 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei nº 1.522/91, do Município de Serra/ES, a armação dos circos de lona ou parques de diversões depende de licença da Prefeitura. É certo que a autorização para funcionamento dessa espécie de estabelecimento não poderá ser superior a:
Alternativas
Q3318063
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318063 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, acerca dos profissionais habilitados a projetar e construir, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3318060
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318060 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o prazo improrrogável de:
Alternativas
Q3318055
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318055 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3318035
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |
Q3318035 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme previsto na Lei nº 2.360/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Serra, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. A Lei determina, ainda, que durante o período de estágio probatório, o servidor terá sua aptidão e capacidades avaliadas para o desempenho do cargo, observados o seguintes valores, dentre os quais NÃO se inclui:
Alternativas
Q3317734
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317734 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:
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Q3309967
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Médico Mastologista |
Q3309967 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991, analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento dos servidores:

I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3309774
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária |
Q3309774 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie as assertivas abaixo:

I.A eleição das entidades, instituições e movimentos sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral, aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os requisitos e procedimentos a serem aplicados no decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e funcionamento regular de, no mínimo, 04 (quatro) anos, no ato da inscrição para o processo eleitoral.
III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, será de um ano, com rodízio entre os segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato, independente de justificativa.
Alternativas
Q3308948
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Odontopediatria |
Q3308948 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:
Alternativas
Q1021106
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra , Lei Orgânica do Município de Serra ,
Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família |
Q1021106 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia:
I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente; III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1021105
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra , Lei Orgânica do Município de Serra ,
Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família |
Q1021105 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles:
(__) Calogi; (__) Carapina; (__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Alternativas
Q1021104
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra , Lei Orgânica do Município de Serra ,
Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Programa Saúde da Família |
Q1021104 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES:
Alternativas
Q1155397
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra , Lei Orgânica do Município de Serra ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo | IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |
Q1155397 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Na organização política do Brasil, os poderes de Estado nunca estão nas mãos de uma pessoa só, pois são divididos em: poder executivo, que executa as leis e administra o Estado; poder legislativo, que fiscaliza e cria as leis; e, poder judiciário, que julga o cumprimento da lei. Cada um dos poderes é organizado em três esferas: federal, estadual e municipal. No caso do poder executivo, são cargos exercidos pelos chefes desse poder em cada esfera administrativa do país na respectiva ordem: federal, estadual e municipal.
Alternativas
Q553287
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra , Lei Orgânica do Município de Serra ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553287 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
“As comissões são órgãos técnicos compostos de ______ vereadores, com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q553286
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra , Lei Orgânica do Município de Serra ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553286 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Serra/ES proíbe, em algumas situações, a nomeação de servidor público para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, incluindo a Câmara do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma situação NÃO descrita na lei orgânica.
Alternativas
Respostas
16: D
17: C
18: B
19: D
20: B
21: E
22: E
23: E
24: D
25: D
26: C
27: E
28: C
29: B
30: A
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