Comentário do Gabarito:

A questão aborda o regime de suspensão e cancelamento da isenção tributária municipal em caso de infração à Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Código Tributário Municipal de Guarapari/ES). O foco recai sobre o período em que o benefício da isenção é suspenso como penalidade, tema essencial em provas para o cargo de Fiscal de Rendas.

De acordo com o Art. 180 da Lei Complementar 008/2007: “As pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção e infringirem as disposições deste Código terão o benefício suspenso por 1 (um) exercício, e, no caso de reincidência, será o benefício cancelado definitivamente.”

Portanto, a alternativa correta é a LETRA B – 01 (um) exercício.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa possua isenção de determinado tributo municipal, mas descumpre obrigações acessórias previstas na legislação. A Secretaria de Fazenda identifica a infração e, conforme o art. 180, suspende a isenção por 1 exercício (ou seja, 1 ano fiscal). Se a empresa reincidir, perde o benefício em definitivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 04 exercícios – Não encontra respaldo legal. A lei fala expressamente em “1 exercício”.
• C) 02 exercícios – Igualmente equivocado, não previsto no art. 180.
• D) 03 exercícios – Erro comum por similaridade ao texto original, mas não corresponde ao disposto na norma.

Pontos de Atenção: O comando exige atenção: “suspenso por determinado período” refere-se expressamente à penalidade inicial da suspensão (e não ao cancelamento que somente ocorre na reincidência). Fique atento ao termo “exercício”, que equivale a um ano fiscal.

Pegadinha: O uso de períodos maiores nas alternativas pode induzir ao erro. Marque sempre o texto legal exato!

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